Apelação Criminal Modelo João E Antonio

se vem efetivando em nosso sistema de Direito Processual, qual seja, o novo Sistema Judiciário de Pequenas Causas, levado a efeito pelas leis n.º 9.099 e n.º 9.245, ambas de 1995, que estabelecem, respectivamente, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o novo Procedimento Sumário. Para tanto, dentro do tema proposto, se buscará o conhecimento da estrutura legal de abrangência desses dois microssistemas, definindo-se os seus contornos através da equalização do âmbito de…

em seu aspecto conceitual e como este é utilizado no Poder Judiciário no caso da verificação da autenticidade de obras psicografadas. Finalmente deslinda-se sobre a possibilidade da aceitação da carta psicografada como meio de prova em processos criminais, sendo levantadas polêmicas como a laicidade do território pátrio, a credibilidade de seu conteúdo, a separação entre Estado e religião entre outros. O presente trabalho é finalizado com a apresentação de posições contrárias e…

Segundo Tânia Pinafi: “o modelo de sexo único prevaleceu durante muito tempo por ser o homem — ser humano nascido com o sexo biológico masculino, ou seja, pênis — o alvo e construtor do conhecimento humano. Dentro dessa visão androcêntrica, a mulher consistia em uma categoria vazia.” (PINAFI, 2007). Com a evolução política, econômica e cultural dos homens, surgiu também a necessidade de se reanalisar as diferenças anatômicas e fisiológicas constatáveis e repensar esse modelo de…

Privilégio de D. João III estabelecia que qualquer pessoa que estivesse "ausente" não poderia ser presa nem executada, não alcançando o ato os crimes de heresia, traição, sodomia e moeda falsa. É que o degredo para o Brasil já constituía em grave punição e era pena largamente aplicada pelos Tribunais e pela Inquisição. O fim formal da pena de morte aconteceu com a Constituição de 1891, apesar de ter sido contemplada, ainda que por pouco tempo, na República, em 1937. O Código Criminal,…

ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO…

qual o pesquisador teve acesso. Exemplo: Consoante Newton Silveira (1982 apud BARBOSA, 2003, p. 577), “pode-se falar, assim, em uma novidade relativa, consistindo não na forma abstratamente considerada, mas na forma efetivamente utilizada como modelo.” 11.2.3 Caracterização material das citações As citações devem ser apresentadas, no texto, em conformidade com as seguintes normas técnicas propostas pela ABNT (2002b, p. 2): Nas citações, as chamadas pelo sobrenome do autor,…

curso referido. BANCA EXAMINADORA ___________________________________________________________________ Fabrício Bezerra Alves de Sousa – Pofº. Esp. Orientador e Presidente ___________________________________________________________________ Marcos Antonio Rodrigues Barros – Msc. Examinador ___________________________________________________________________ Francisco Xavier Lopes Júnior – Msc. Examinador PICOS – PI, 2014 AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus, por ter me dado…

os dispositivos para a suspensão, perda ou devolução do Pátrio Poder, art. 2º e 3º ( o responsável só manterá o menor... “uma vez provada a sua capacidade legal e moral para tê-lo sob sua guarda”, art. 8º); c) a questão da regulamentação da idade criminal, passando de 9 (Código Penal) para 12 anos, e, entre 12 e 17 anos para os que praticarem sem discernimento. Os que agissem com discernimento seriam acolhidos às chamadas “escolas de reforma”; d) a criação de instituições para menores…

parlamentares federais 2.2.4 Vedações dirigidas aos Parlamentares e Perda do mandato do Deputado ou Senador 2.3Deputados estaduais, deputados distritais, vereadores 2.3.1 Imunidade Parlamentar Estadual 2.3.2 Imunidade Parlamentar Municipal Casos concretos 1) “João Boca”, Congressista e candidato a mais um mandato de Deputado Federal, ofende mediante pronunciamento de campanha eleitoral a honra de seu adversário político “Zé da Ficha” que é também candidato à Câmara dos Deputados.…

jurisdição como garantia constitucional decorrente do devido processo legal. Tem-se, portanto, que o duplo grau de jurisdição é uma construção doutrinária, a fim de melhor garantir a essência do substantive due process of law. Prestigia-se, dessa forma, o modelo de organização processual em que todo litígio pode ser submetido a dois órgãos julgadores diversos. O designativo "duplo" remonta a idéia de duplicidade, já o termo "grau" nos remete a estágios sucessivos, hierarquia. Desse…