Apelação Criminal Modelo João E Antonio

poderia ser levada ao extremo, diante de sucessivas situações de desajustes econômicos. Hoje a situação é muito diferenciada, surgiram os contratos em massa, os chamados contratos de adesão, buscando facilitar as negociações em grande escala, com modelos e cláusulas já impressas, previamente definidas por uma das partes contratantes, sem possibilidade de discussão pela outra, ou se aceita, ou não se contrata. Tamanha é a preocupação com as relações negociais que para contrapor aos…

nos termos do supracitado artigo 186 do Código Civil. No entanto, a possibilidade de o ente Estatal responder por atos lícitos de seus agentes só existe nos atos comissivos, não sendo aplicável aos atos omissivos. Posicionamento defendido por Celso Antônio Bandeira de Mello e amplamente adotado pela jurisprudência brasileira. (BANDEIRA DE MELLO, 2012, p.1029-1934). Em outras palavras, o Estado só responderá por suas omissões ilícitas, que se configuram quando o agente público deixa de…

Tribunal de Justiça. A execução penal à luz do método APAC / Organização da Desembargadora Jane Ribeiro Silva. - Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011. 376 p. ISBN: 85-98923-07-9 1.Execução (processo penal).2. Reabilitação criminal.3. Reintegração social. I. Silva, Jane Ribeiro (org.). II.Título. CDU: 347.95 CDD: 341.582 Ficha catalográfica elaborada pela Cobib Coordenação de Documentação e Biblioteca do TJMG Jane Ribeiro Silva Organizadora A…

oscilações do mercado e as variações dos índices inflacionários. Desta forma, estariam legalmente livres do limite imposto pela Constituição Federal, de 12% ao ano. O Banco do Brasil ingressou com uma ação de cobrança contra o industrial Dário João Wendling, da cidade de Dois Irmãos-RS, para receber uma quantia equivalente a R$ 7.300 por inadimplência do cartão de crédito Ourocard em 1995. O banco estaria cobrando juros de 18%, calculados à época da conversão para a URV,…

Nações Unidas sobre os Direitos da Criança é impositiva no sentido do cumprimento de um conjunto de deveres e obrigações, inclusive, a tomada de medidas de políticas públicas para promovê-los.” [50] Dispondo ainda sobre a Convenção das Nações Unidas, Antônio Chaves corrobora que a estrutura basilar se firma em três princípios: “Proteção especial como ser em desenvolvimento; O lugar ideal do seu desenvolvimento é a família; As nações obrigam-se a constituí-la como prioridade.” [51]…

Norma Suely A. P. Pimentel ASSISTENTE DE PRODUÇÃO Gabriela Tayná Moura de Abreu PRODUÇÃO EDITORIAL Fabrícia de Oliveira Gouveia Auxiliar de Produção Geane Rodrigues da Rocha SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO Aline Assis EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Antonio Gerardo Pereira Carlos Alessandro de Oliveira Faria Diogo Alves EDIÇÃO DE TEXTO Cláudia Freires Isabel Cristina Aires Lopes CAPA Ralfe Braga ILUSTRAÇÃO Micah Abe PROjETO GRáfICO Ralfe Braga REVISÃO Érida Cassiano…

Juizados especiais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/1995). LEI DE DROGAS A Lei n° 11.343/2006 revogou tanto a Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que previa o procedimento para esses crimes. Certamente, a alteração mais significativa foi em relação ao delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina legal, esse delito, de competência dos Juizados Especiais Criminais, não…

Capez (2014) aponta que a Constituição Federal Brasileira, por meio do seu art. 5º, Inc XLIV, exigiu tratamento penal mais severo para o terrorismo, alçando-o à condição de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, proibindo a fiança, apelação em liberdade e exigiu maior requisito temporal para a concessão da progressão de regime. Curiosamente a lei, ao arrolar os crimes equiparados à tal condição, não citou a Lei n. 7.170, a Lei de Segurança Nacional, no entanto citou a…

ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A lei 10.216/2001, após longos dez anos de tramitação no Congresso finalmente foi aprovada, dispondo, conforme seu preâmbulo, sobre a proteção e direito dos das pessoas portadoras de doentes mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental.10 É chamada por alguns autores de Lei da Reforma Psiquiátrica, já que corolária deste movimento. Atualmente, vem sendo utilizada para legitimação do instituto em estudo, já que no artigo 6º, § único, estão…

Norma Suely A. P. Pimentel ASSISTENTE DE PRODUÇÃO Gabriela Tayná Moura de Abreu PRODUÇÃO EDITORIAL Fabrícia de Oliveira Gouveia Auxiliar de Produção Geane Rodrigues da Rocha SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO Aline Assis EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Antonio Gerardo Pereira Carlos Alessandro de Oliveira Faria Diogo Alves Edição DE TEXTO Cláudia Freires Isabel Cristina Aires Lopes CAPA Ralfe Braga Ilustração Micah Abe Projeto Gráfico Ralfe Braga REVISÃO Érida Cassiano…