Apelação Criminal Modelo João E Antonio

LIBERATA: a lei da ambigüidade as ações de liberdade da Corte de Apelação do Rio de Janeiro no século XIX Keila Grinberg Keila Grinberg Liberata: a lei da ambigüidade as ações de liberdade da Corte de Apelação do Rio de Janeiro no século XIX Esta publicação é parte da Biblioteca Virtual de Ciências Humanas do Centro Edelstein de Pesquisas Sociais - www.bvce.org Copyright © 2008, Keila Grinberg Copyright © 2008 desta edição on-line: Centro Edelstein de Pesquisas…

estrito (RESE) 15.2.1.1 Cabimento do recurso em sentido estrito 15.2.1.2 Prazo para interposição 15.2.1.3 Processamento do recurso em sentido estrito 15.2.2 Apelação 15.2.2.1 Cabimento do recurso de apelação 15.2.2.2 Processamento do recurso de apelação 15.2.2.3 Procedimento recursal nos tribunais para o julgamento da apelação e do recurso em sentido estrito (arts. 609 a 618 do CPP) 15.2.3 O protesto por novo júri. Revogação pela Lei 11.689/2008 15.2.4 Dos embargos 15.2.4.1…

portuguesa, onde elas faziam parte importante das normas jurídicas que vigoravam em Portugal. Para responder, devemos ir buscar as origens do assunto, aquele ponto em que ele faz contato com nossas terras de “além mar”: Dom João I ordenou a codificação da legislação portuguesa, esparsa e confusa, formada por antigos editos reais, pelas concórdias e concordatas, por disposições legais, oriundas da Ley de las Siete Partidas e por antigas normas romanas,…

primeiros bacharéis) e, por conseguinte, pelo emprego do arcabouço doutrinário-jurídico português. Com a promulgação do Código de Processo Criminal do Império, em 1832, que continha como anexo a Disposição Provisória acerca da Administração da Justiça Civil, o sistema processual sofreu tímida tentativa de emancipação, embora ainda insuficiente para estabelecer um modelo distinto e independente da tradição lusitana.5 Um verdadeiro ―Código‖ de Processo Civil nunca foi criado na era…

reconhecendo a falta de motivação da CERT!! Convém destacar que vários docentes têm impetrado ações contra as Universidades Públicas, inclusive a USP, tendo tido grande sucesso especialmente quanto ao problema do regime de trabalho. Entre elas citamos apelação Cível nº 219.659-1/2, da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo tido a USP, como apelante, seu pedido improcedente. Neste caso, o problema do docente versava sobre sua nomeação em RTP, por…

Professor Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC Apelação Criminal HC Hábeas Corpus JUTACRIM Julgados do Tribunal de Alçada Criminal RJTJRGS RJTSP Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo RT Revista dos Tribunais RTJ Revista Trimestral de Jurisprudência STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de…

sentido estrito (RESE) 15.2.1.1 Cabimento do recurso em sentido estrito 15.2.1.2 Prazo para interposição 15.2.1.3 Processamento do recurso em sentido estrito 15.2.2 Apelação 15.2.2.1 Cabimento do recurso de apelação 15.2.2.2 Processamento do recurso de apelação 15.2.2.3 Procedimento recursal nos tribunais para o julgamento da apelação e do recurso em sentido estrito (arts. 609 a 618 do CPP) 15.2.3 O protesto por novo júri. Revogação pela Lei 11.689/2008 15.2.4 Dos embargos…

digitais, facilitando a manutenção da memória latente, bem como de outros tantos fatos. Hoje temos, simultaneamente, a opção da fotografia digital, com um aumento na qualidade e uma redução em seus custos operacionais, gerando com a vinda de novos modelos que incorporam cada inovação tecnológica, um enorme decremento na relação custo/benefício, e as tradicionais máquinas fotográficas. Nada mais moderno do que as máquinas digitais. È uma febre comportamental, pois, em quase todos…

identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou -se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do…

do contraditório, tem-se precipuamente a certeza do bom serviço prestado à sociedade através dos órgãos do Poder Judiciário. Por fim, constata-se quanto é pertinente e atual abordar essa questão com vistas a uma possível adequação do processo criminal aos parâmetros de um direito vinculado a uma instrumentalidade garantista, ou seja, que o curso processual seja desenvolvido no âmbito de um procedimento regular, entretanto, sem violar princípios e normas garantidoras do devido processo…