Apelação Criminal Desacato A Policial

discussões são suscitadas, geralmente, em sede de preliminar de recurso de apelação, onde fica consignado o pedido da defesa, com fundamento no princípio da isonomia, no sentido de fazer valer o direito ao acusado civil do gozo daqueles benefícios legais. A transação penal e o sursis processual são institutos despenalizadores inseridos no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais no âmbito dos Estados, cumprindo a…

para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento desta acusação para o que aduz as seguintes razões: PRELIMINARMENTE No caso em concreto, a vítima apontada peticionou desnecessariamente a este Juízo em sede policial. Requereu a vítima por motivo escuso, visto que a situação entre a vítima e o acusado jamais deu cabimento a tal acusação. Tornando assim impossível a aceitação definitiva da denúncia por ausência de condição exigida para o exercício da ação

descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: PRELIMINARMENTE No caso em concreto, a vítima apontada peticionou a este Juízo, espontaneamente, para informar acerca da desnecessidade das medidas protetivas requeridas em sede policial. Requereu a vítima a desistência do processo, em face de não ter mais interesse na tramitação do mesmo, visto que a situação entre a vítima e o acusado está tranquila. Em face da ausência da representação, impossível é a aceitação…

descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: PRELIMINARMENTE No caso em concreto, a vítima apontada peticionou a este Juízo, espontaneamente, para informar acerca da desnecessidade das medidas protetivas requeridas em sede policial. Requereu a vítima a desistência do processo, em face de não ter mais interesse na tramitação do mesmo, visto que a situação entre a vítima e o acusado está tranquila. Em face da ausência da representação, impossível é a aceitação…

descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: PRELIMINARMENTE No caso em concreto, a vítima apontada peticionou a este Juízo, espontaneamente, para informar acerca da desnecessidade das medidas protetivas requeridas em sede policial. Requereu a vítima a desistência do processo, em face de não ter mais interesse na tramitação do mesmo, visto que a situação entre a vítima e o acusado está tranquila. Em face da ausência da representação, impossível é a aceitação…

a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.” Delegado Antônio Rondon Juizados Especiais – matéria cível e criminal A lei 9.099/95 faz nascer o Juizado Especial Criminal para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, na esfera estadual. A lei 10.259/01 faz nascer o Juizado Especial Criminal para julgar as mesmas infrações penais de menor potencial ofensivo, na esfera Federal. Ambas as leis constituem conjuntos de normas…

limites dessa obrigação" (CAPEZ). Ou seja, a lei não pode punir quem cumpre um dever que imposto por lei.. Causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei. Ex: o policial que priva o fugitivo de sua liberdade, ao prendê-lo em cumprimento de uma ordem judicial. Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO…

Irregularidades no inquérito policial – Nulidade – Não ocorrência: – A ausência de nomeação de curador a réu menor por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante não afeta a prova ou a ação penal que se seguiu com a devida observância do contraditório. Eventuais irregularidades ocorridas na fase extrajudicial não implicam em nulidade da ação penal. * Apelação nº 1.433.427/6 – São Paulo – 10ª Câmara – Relator: Christiano Kuntz – 14.7.2004 – M.V. (Voto nº 8.006) _____ 3 –…

Defensoria Pública Geral do Estado 3ª Defensoria Criminal de Fortaleza EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE PROCESSO Nº 1038045-17.2000.8.06.0001 ACUSADO: TARSO MOTA JALES ALEGAÇÕES FINAIS TARSO MOTA JALES, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de V. Exa., por intermédio da Defensoria Pública do Estado, representada nesse ato pelo Defensor Público abaixo assinado, nesta ação criminal que lhe move a Justiça…

retornar para sua casa, ao qual sua companheira já se encontrava, começaram uma discussão sem motivo justificado, todavia a força empregada na reação defensiva provocou lesões na sua companheira. É altamente ilustrativo o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se a dinâmica dos fatos narrados pelo suposto ofensor e vítima, assim como o laudo pericial, demonstram que esta…