Apelação Crime Transito

se coaduna com a fundamentação. Trata-se de uma decisão nula. DECISÃO VAZIA São aquelas sem fundamentação. Também são decisões nulas. De acordo com o at. 93, IX, CF e 381, III e IV do CPP. SENTENÇA AUTOFÁGICA É uma sentença que o Juiz praticou o crime e depois ele mesmo extingue a punibilidade deste agente. Tem que ocorrer na mesma sentença. Ex. Perdão Judicial. Diferente da prescrição porque esta é reconhecida em sentença separada, por isto, não se trata de sentença autofágica. No…

DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70051134112, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 23/10/2013) (TJ-RS - ACR: 70051134112 RS , Relator: Genacéia da Silva Alberton, Data de Julgamento: 23/10/2013, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2013) (http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113437134/apelacao-crime-acr-70051134112-rs) CONTRADITÓRIO…

de arma de fogo. Ao ser interrogado na Delegacia, G confessa que, juntamente com seus amigos, iria praticar roubo de cargas. Todos são presos em flagrante delito pelo crime de formação de quadrilha ou bando. G trabalha como motorista de caminhão, possuindo, também, residência certa e esteve envolvido, porém não condenado, em crimes de mesma espécie. Questão: Como advogado de G, adote a medida cabível para sua soltura. 3 – B, comerciante conhecido na cidade onde reside, vinha sendo,…

ILMO. SR. DIRETOR DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ACRE – CETRAN-AC Processo nº. 7611/2012 , brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº. 3, RG nº. SSP/AC, residente e domiciliado no Residencial , em Rio Branco-AC, vem, respeitosamente a nobre e culta presença deste Conselho interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a…

Comentários sobre “A lei de Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41)”, elaborado na disciplina de Crimes em Espécie III, que tem como objetivo complementar a segunda avaliação do semestre em curso, sob a orientação da Profª; Aline Virgínia Medeiros Nelson. NOVA CRUZ / RN 2012.1 CONTRAVENÇÕES PENAIS – DL. 3.688/41 São infrações penais que ofendem bens jurídicos menos importantes. Crimes e contravenções são condutas tipificadas, proibidas, ambos são infração penal, a diferença é…

de arma de fogo. Ao ser interrogado na Delegacia, G confessa que, juntamente com seus amigos, iria praticar roubo de cargas. Todos são presos em flagrante delito pelo crime de formação de quadrilha ou bando. G trabalha como motorista de caminhão, possuindo, também, residência certa e esteve envolvido, porém não condenado, em crimes de mesma espécie. Questão: Como advogado de G, adote a medida cabível para sua soltura. 3 – B, comerciante conhecido na cidade onde reside, vinha sendo,…

Autuação de Infração de Trânsito n. xxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx, CPF nº xxxxxxxx, portador da carteira de habilitação nºxxxxxxxxx (cópias anexas), residente e domiciliado na xxxxxxxxx, bairro xxxx situado na cidade de xxxxx, RS, tempestivamente e com fundamento na Lei 9.503/97, vem, à presença de Vossas Senhorias, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a autuação (cópia anexa) por suposta infração de trânsito (art. 176,…

inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls.___, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e remetido, com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento Local, data Advogado OAB nº RAZÕES DA APELAÇÃO APELANTE: RITA APELADA: JUSTIÇA PUBLICA PROCESSO Nº: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA…

ajuizamento correto: competência jurisdicional • pagamento de custas • legitimidade ad processum (capacidade postulatória)  Ministério Público  ofendido • quanto à denúncia ou queixa (art. 41)  exposição inteligível do fato  classificação do crime  identificação do acusado requisito subjetivo: legitimidade (art. 43, III, início) • ativa  Ministério Público na ação penal pública incondicionada (CF, art. 129, I) na ação penal pública condicionada (art. 24)  ofendido…

se conforma com isso. Ele não quer o resultado, mas age. Age também com dolo eventual o agente que, na dúvida a respeito de um dos elementos do tipo, se arrisca em concretizá-lo. O dolo eventual pode coexistir com a forma pela qual o crime é executado. Assim, nada impede que o agente, embora prevendo resultado morte, o aceite e pratique o ato usando de meio que surpreenda a vítima, o dificultando ou impossibilitando a defesa, tal o quadro que se entremostra nos autos. …