Apelação Crime Contrário Provas

nº: 20122145879 AFONSO MARTINS, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, através de seu advogado ao fim assinado, vem, respeitosamente não se conformando, data vênia, com a sentença exarada por Vossa Excelência, nos autos do processo criminal supranumerado, com a r. decisão de fls. Xx/xx, com fundamento no artigo 593, I, CPP, interpor a competente APELAÇÃO pelas razões a seguir expostas, requerendo seu regular processamento, com…

"os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos de ofício, pelo Juiz: I – da sentença que conceder habeas corpus ; II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu da pena, nos termos do art. 441". Não cabe recurso de ofício da decisão que julga extinta a punibilidade ante a prescrição da ação penal, que não se confunde com a hipótese de absolvição sumária. Por…

do art. 396 do CPP, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pela Ilustre Promotora de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que, no dia xxxxxxx, o acusado juntamente com o adolescente xxxxxxx, trazia consigo, para consumo e fornecimento de terceiros, cerca de 53,2g de cocaína, sem autorização e em…

respeitosamente apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, interposto em desfavor da R. Sentença de fls. xxx. A R. sentença não reluz o costumeiro acerto do Douto Julgador Monocrático condenando o APELANTE, aplicando-lhe uma pena de 22 (vinte e dois) anos, em regime inicial fechado. REITERA O PEDIDO de que seja recebido o presente nos seus termos, processada na forma da lei, art. 600 do Código de Processo Penal Brasileiro PEDE a apresentação das RAZOES DE APELAÇÃO, as quais, após conhecidas,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR – PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Apelação n.º xxxxxxxx, já qualificado nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, através de seu advogado que esta subescreve, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão proferido pela 9ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal,…

com escrtiório profissional situado à ...................................., vem respeitosamente apresentar: DEFESA PRELIMINAR Nos termo em que passa a expor: Crime de tráfico de drogas Preliminarmente a DENÚNCIA deve ser REJEITADA, pois, pra que se aceite uma denúncia de tráfico necessário que exista o mínimo de indícios ou provas contundentes da comercialização de algum entorpecente, o que neste caso evidentemente não existe. Os fatos jamais se passaram conforme descrito no auto…

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE CONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERA REVALORAÇÃO DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. A revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, meio hábil à discussão do simples acerto ou desacerto da…

máxima venia", com a respeitável sentença que o condenou nas penas dos artigos, 157, § 2º, inciso II do Código Penal, artigo 302, parágrafo único inciso I, da Lei nº 9.503/07, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: RAZOES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, deferida a interposição da presente, requer Vossa Excelência a abertura de vista para apresentar as razões e conseqüente envio ao Egrégio Tribunal de Justiça. …

SERGIO DE SOUZA VERANI EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO SUBMETIDO, DE MOTIVADO INCLUSIVE, DO AO AÇÃO MAGISTRADO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E AVALIADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN…

tinha ocorrido a prescrição, e mesmo assim o juiz recebeu a inicial, nesse caso o que é que o réu pode fazer já que não tem recurso previsto? Veja, toda ação penal de natureza condenatória é para condenar o réu. A nossa legislação penal sempre prevê crimes com pena privativa de liberdade, as restritivas de direito são substituições. Então se o juiz recebe indevidamente uma inicial, significa dizer que há uma nulidade e todo o restante, portanto, é ilegal. O processo por inteiro é ilegal…