Apelação Crime Contrário Provas

Processo Penal e Leis Especiais – Marcellus Dolostri Lime e Angélica Glioche – Editora Lúmen Júris. Prof. HEITOR PIEDADE JUNIOR – DA BANCA Inquérito Policial 1) Conceito: é um procedimento administrativo que tem para finalidade de reunir as provas da materialidade do delito e indício suficiente de autoria para o MP oferecer a denúncia ou o querelante à queixa. Art. 43, III CP. Observação: Diante deste conceito, podemos afirmar que o IP não é obrigatório para o MP oferecer a…

CRIMES FUNCIONAIS É procedimento aplicado aos crimes praticados por funcionário público contra a adm. pública ↗Deve-se primeiro observar se o funcionário tem prerrogativa de função ou não. Se tiver foro privilegiado, não seguirá o rido dos arts. 513-518, mas rito especifico É funcionário público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, emprego ou função pública OBS: Se, durante o inquérito ou ação penal, o funcionário é exonerado perde seu status, deixando de…

OFERECIMENTO DE RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO ROGÉRIO FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, solteiro, agricultor, residente na Rua do Açude, S/N, Serventia, Pilar/PB, atualmente preso e recolhido na Cadeia Pública local, por conduto da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, através do Defensor Público subfirmado e com exercício de suas funções institucionais na 1ª Defensoria Pública desta Comarca, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em…

nos termos seguintes: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Tem-se, então, que o mesmo é instituído a fim de garantir a plenitude de defesa, ou ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

doutrinadores acreditam que a pronúncia é sentença pois ela julga Nesse caso o prazo do juiz é de dez dias. Dessas decisões cabe recurso, mas depende. Se a decisão estiver prevista no artigo 581 caberá ReSE. Se não estiver previsto no artigo 581 caberá apelação, com base no art. 593, II, CPP, que veremos com detalhes depois. 1.3 Sentenças I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista; O prazo geral é de dez dias, mas procedimentos específicos podem alterar isso.…

prosperar a pretensão punitiva do Estado, vez que a prova para autorizar uma condenação deve ser plena e indiscutível, o que, in casu, não ocorreu. Inicialmente ressalta a Defesa a primariedade do réu e seus bons antecedentes, conforme constam suas FAC em fls.154/156. DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO Pelo contexto probatório apresentado pelo douto Ministério Público, extrai-se que a prova é frágil, não tendo o condão de…

atipicidade da conduta Dispõe o art. 180 do Código Penal que a figura típica da receptação somente ocorre quando presentes os verbos “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. (Grifamos) Não foi comprovado, porém, que o denunciado sabia da origem criminosa do produto. Note-se, para tanto, as declarações de Sérgio Rodrigues…

CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES CRIMES MATERIAIS Conceito: Crime material é aquele em que há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. EXEMPLOS REAIS TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 14645 MG 0014645-04.2006.4.01.3800 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. DENÚNCIA. REJEIÇÃO.…

lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem respeitosamente à Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da r. decisão proferida. Requer, que as razões do presente Recurso de Apelação sejam encaminhadas para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 26 de setembro de 2013. ADRIANO RODRIGUES TEIXEIRA OAB/SP 169.503 RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: FELIPE OLIVEIRA BEZERRS Apelado: JUSTIÇA PÚBLICA Origem: 25ª…

SESSÃO DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2010. APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 028380/2009 – SÃO VICENTE FÉRRER/MA Apelante: Valdomir Fonseca Rocha Advogado: Fábio César Carvalho Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: João José E Silva Veras Relator: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues Revisor Substituto: Desembargador Benedito de Jesus Guimarães Belo. ACÓRDÃO Nº. 88.866/2010 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE…