Apelação Crime Contrário Provas

-1n‘';j:. 13Ftz; rterrij let ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Des. Leôncio Teixeira Câmara ACÓRDÃO APELAÇÃO INFFtACIONAL N o . 025.2007.002861-5/001 — 2a Vara da Comarca de Patos/PB RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara APELANTE: D. C. A. ADVOGADO: Alexandre Nunes Costa (OAB/PB 10.799) APELADA: Justiça Pública 110 • RECURSO DE APELAÇÃO. CONDUTA IMPUTADA À ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. IN FRAÇÃO…

corporal leve, com a presença de circunstancia agravante, pois o crime foi cometido contra mulher gravida, o recebimento da denuncia ocorrido no dia 31 de outubro de 2010. Segundo inicial acusatória, Gisele, com 19 anos de idade, no dia 19 de abril de 2009, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, por confundi-la com Amanda, ressaltando que Carolina estava gravida quando ocorreu o crime, fato esse que gerou a agravante, pois não foi…

autos sobre recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Órgão do Ministério Público, com fulcro no art. 522, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pela doutora Juíza de Direito da Comarca de Joaquim Távora que não recebeu Apelação interposta contra a decisão que indeferiu pleito de medida protetiva de urgência prevista no art. 22, da Lei nº 11.340/2006. Com base em ofício e peças de inquérito encaminhado pelo Delegado de Polícia (fls. 23/27), o doutor Promotor…

1.Conceito de furto: O crime de furto perfaz-se no rol dos crimes contra o patrimônio, mais precisamente, no Título II, arts. 155 a 183 do Código penal. Furto vem de furtar, de se apropriar de algo alheio para si ou para outra pessoa. Existem várias espécies de furto, dentre as quais se destacam o furto de coisa comum, furto privilegiado e o furto qualificado. As demais espécies de furto, encontram-se expostas no desenrolar deste trabalho, umas sendo mais graves ou menos graves, com…

motivou a reação. Nos crimes dolosos contra à vida quem vai analisar a existência da referida qualificadora é o conselho de sentença, ou seja, sete jurados, pessoas do povo, as quais avaliarão se o motivo do crime foi fútil ou não. Não há uma forma matemática para afirmar ou infirmar sua existência. Existem decisões judiciais nos dois sentidos como podemos verificar abaixo: “Se o Tribunal do Júri reconheceu a qualificadora do motivo fútil e o Tribunal a quo, no julgamento da apelação,…

Rio Grande 2012 ETAPA Nº 3 Aula-tema: Fato Antijurídico; conceito, exclusão da antijuridicidade. Passo 1 – Ler os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal e trabalhos doutrinários que definam a antijuridicidade como elemento na análise conceitual de crime. Passo 2 – Elaborar um relatório, atendendo as normas da ABNT, com as conclusões do grupo de trabalho, no tocante aos requisito para o reconhecimento de cada uma das causas de exclusão de antijuridicidade. Buscar fundamento…

APELAÇÃO CRIME. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. PROVA. presunção de violência. REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1 – A realização do laudo pericial mais de 20 dias após o primeiro estupro justifica a conclusão negativa quanto ao desvirginamento recente, porque - segundo a doutrina abalizada sobre o tema - é tempo suficiente para a cicatrização do hímen. De qualquer sorte, a perícia abraça a acusação, já que confirma que a vítima – com 13 anos - não era mais virgem. 2 – Mesmo

jurisprudencial sobre o tema em sites dos Tribunais de Justiça (Estaduais, Regionais Federais ou Superiores – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal), devendo ser escolhidos pelo menos 02 (dois) acórdãos sobre o tema. 1º ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. RÉU QUE MANIFESTA O DESEJO DE NÃO RECORRER. APELO INTERPOSTO PELO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Malgrado respeitável a posição de que a defesa técnica, como corolário do princípio do devido processo legal, deva…

Criminal Julgado em: 10/03/2015 Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069586-4, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 10-03-2015). 1.…

intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília, Unidade de Taguatinga-DF, inconformado com a r. sentença de fls. 130/133, com fundamento no art. 600, do Código de Processo Penal, apresentar suas: RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais sejam remetidas à instância superior. Nestes termos, Pede deferimento. Taguatinga/DF, 01 de junho de 2015. Adriana Leite Isidoro Silva…