Apelação Crime 157 2 Cp

Autos: Embargos Infringentes MATHEUS HENRIQUE CABRAL e ISMAEL LUCAS MARTINS, já qualificado nos autos e referencia da ação pela prática do crime de tráfico de drogas, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado infra assinado, com fundamento no artigo 609 do código de processo Penal, tempestivamente, interpor os presentes EMBARGOS

SEGUE AS JURISDIÇÕES DAS ESFERAS PENAL E CÍVEL. ________________________________________________________________________ Apelação Cível n. 2013.000310-9, de Blumenau Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CAUSA DE PEDIR QUE VERSOU SOBRE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E À PATENTE DE INVENÇÃO. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ATRIBUÍDA À PARTE RÉ. PRETENSÃO CAUTELAR QUE

Nicodemos não poderá ter substituída mais uma vez a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois ela já foi beneficiado com uma pena restritiva de direitos, prestação de serviço a comunidade, pelo crime de estelionato simples. Assim sendo, ele condenado pela pratica de outro crime durante o cumprimento da pena restritiva de direitos e havendo incompatibilidade entre as duas penas, o Juiz aplicará a conversão, art. 44 § 5°. Condenado pelo segundo delito, Nicodemos não…

empresa julgar conveniente, em conseqüência de alteração na legislação social. Recebi um exemplar do Regulamento Interno. __________________, _____ de ___________ de ___________ (cidade) ______________________________ (assinatura do empregado) CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 L Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE APELAÇÃO Processo n. 00.00000.0000-0.000 X ª Turma – Rela. Desa. Ref. Processo n. 00/0000 – 1ª Vara Criminal. Comarca de Tupã/SP APELANTE: Paulo Fagundes APELADO: Ministério Público Estadual PAULIO FAGUNDES, apelante nos autos supra, precedidos habitual respeito e…

por intermédio de seu advogado abaixo assinado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I – DO MÉRITO CAIO foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 158, § 1º, do Código Penal, eis que, segundo consta na exordial, no dia 24 de maio de 2012, em horário que a instrução poderá apurar, teria se deslocado até o restaurante da vítima JOSÉ, ocasião na qual, mediante…

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 600 do Código de Processo Penal. Requer sua juntada aos autos e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ... Nesses Termos, Pede Deferimento. Cidade, ......de .......de 20 ...... Promotor de Justiça EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Criminal da Comarca de .... APELANTE: Xisto APELADO: Justiça Federal CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO…

procurador infra assinado, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência prestar ALEGAÇÕES FINAIS Nos termos do artigo 403 do CPP pelos fatos que passo a expor: Os denunciados estão sendo processados por terem infringido o artigo 157 parágrafo terceiro do CP, na data de 25 de fevereiro de 2010, a qual ambos se dirigiram ate o supermercado com a intenção de “FURTAR OBJETOS”, com a presunção de que não haveria ninguém no estabelecimento no tardar do horário, desta forma não…

Trabalho – Direito Penal III Jurisprudências Referentes ao Art 155 do CP. 1 Acórdão – Supremo Tribunal federal HC 113490 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 07/08/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 06-09-2012 PUBLIC 10-09-2012 Parte(s) PACTE.(S) : ELIZANDRA DE AGUIAR NATEL IMPTE.(S) :…

intermédio do seu advogado in five, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS FINAIS Aduzindo para tanto, o que segue: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado pela prática de infração prevista no art. 157, § 3º, incisos I e II, do Código Penal. A denúncia narra que no dia 11/02/2014, por volta das 17h20min, juntamente com outras duas pessoas, não identificadas, o acusado teria subtraído, mediante o emprego de arma de fogo, a quantia de…