Apelação Contrato De Compra E Venda

no ato da compra, bem como o valor do veículo diminuiu significativamente decorrente do vicio apresentado. Com efeito, é principio informador de qualquer relação contratual que os negócios devem se processar num clima de boa-fé. Daí decorre que ao vendedor cumpre fazer boa a coisa vendida. Neste sentido preceitua o ilustre doutrinador SílVIO RODRIGUES: "Assim, responde peja coisa objeto do contrato, e, esta deve satisfazer à justa espera do adquirente, embora a coisa objeto do…

para interpor seu PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos seguintes: DOS FATOS A Requerente e legitima proprietária _______________dquirida em 06 de fevereiro de 2013 decorrente de uma ______________________conforme contrato de compra e venda com firma reconhecida em cartório em 06 de fevereiro de 2013. A referida camionete foi apreendida em 27-07-2013 nos autos do inquérito policial . Entretanto, Excelência, cumpre aqui consignar que a Requerente cedeu a…

firmou um contrato de compra e venda com a empresa ré, data dia 4 de dezembro de 2009, onde foi fornecida a autora mil cadeiras, pelo preço de R$ 100.000,00, que deveria ter sido pago em 28 de janeiro de 2010, o que não ocorreu.Ressalta-se que vários credores se apresentaram o valor de seu crédito ao administrador. DOS FUNDAMENTOS De plano, cabe ressaltar que o autor se considera credor, baseando-se no contrato de compra e venda…

Justiça dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, a fim de buscar o entendimento sobre os temas indicados nas questões abaixo. As respostas para o estudo em questão foram baseadas na legislação, doutrina e jurisprudência. 2. QUESTÕES 2.1. Apelação Cível Nº 0002447-57.2009.8.26.0062/Bariri, 5ª Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP, Relator: Moreira Viegas, Julgado em 26/09/2012, Publicado no DJ em 28/09/2012. 2.1.1. Pelos pedidos mencionados no acórdão, por…

processual por tratar-se a oponente de uma Senhora que possuí mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme cópia da identidade. I – DO CONTRATO A autora, em 30 de maio de 2011, firmou, juntamente com o réu, através da Imobiliária Roberto Mendes Ltda., o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (doc. anexo), no qual ficou acertado a compra e venda do imóvel situado à Rua Sólon Pinheiro, nºs 984 e 1.000, casa nº 22, encravada em terreno que mede 9,30m(nove…

Defeitos do negocio jurídico: Erro: Acórdão: Apelação Cível n. 2003.005350-6, de Criciúma. Relator: Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Data da decisão: 31.05.2006. Publicação: DJSC Eletrônico n. 12, edição de 18.07.2006, p. 29. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR ERRO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. REQUISITO DA ESCUSABILIDADE, ADEMAIS, INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada

Da consulta. Joana, vítima de coação na celebração de um contrato de compra e venda de bem móvel firmado em 01/05/2008, pretende a anulação do negócio jurídico firmado em razão do supracitado vício do consentimento. Na qualidade de advogado (a) contratado (a) por Joana, elabore parecer discorrendo sobre as características do defeito do negócio jurídico em questão, sobre a possibilidade de anulação ou invalidação do contrato neste caso específico, bem como indicando qual a medida…

Jurisprudência - Referencias bibliográficas JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL N.º 106115-2, DA 17ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA. APELANTE: SOCIEDADE CONSTRUTORA CIDADELA LTDA. APELADOS: JOSÉ LUIZ ZANETTI DO VALLE E OUTROS. RELATOR: JUIZ CONVOCADO PAULO HABITH. REVISOR: DES. DOMINGOS RAMINA. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMINATÓRIA E REPARATÓRIA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PROMITENTES COMPRADORES QUE PAGARAM INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO DE…

condomínio se extingue: 1- Pela divisão; onde num condomínio ordinário as partes procedem em qualquer tempo a divisão art. 1320 CC. 2- Pela venda que pode ser amigável ou litigiosa (art. 1322, 1323 CC e arts. 1113 e 1118 do CPC). Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio Relatório Conforme a decisão monocrática abaixo foi feita uma apelação de efeito devolutivo e suspensivo para com uma decisão de extinção de condomínio alegando os agravantes que teriam…

de registro da compra e venda realizada, no momento em que o credor recorre ao Poder Judiciário, para satisfazer seu crédito, encontra o imóvel inserido no patrimônio do devedor, posto que somente o registro opera a transferência do domínio (art. 530, I, CCB). De outra parte, cumpre salientar que o mesmo sistema legal põe à disposição dos Compradores-terceiros, os mecanismos jurídicos de proteção ao seu direito, quer seja através da inscrição da promessa de compra e venda no…