Apelação Contrato De Compra E Venda

ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO, PREVENDO A DEVOLUÇÃO, EM QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PRESCRIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. Prescrição inocorrente porquanto a ação é pessoal e vintenário o prazo prescricional, pois não se trata de anulação de cláusula do contrato, sim de devolução com correção monetária de valores adiantados para eletrificação rural. A correção monetária é devida, mesmo que o contrato não a contemple, pois

Prof. Juliano Colombo RECURSOS APELAÇÃO A Apelação está regulada no CPC do art. 513 ao art. 521, sendo o recurso cabível da sentença, seja ela terminativa (sem julgamento do mérito, de regra art. 267) seja ela definitiva (com julgamento do mérito, de regra art. 269). Requisitos: - Adequação - Preparo - Tempestividade - Cabimento O art. 513 do CPC assim preceitua: “Da sentença caberá apelação”. Neste contexto, sob a análise dos atos processuais do juiz, a apelação caberá somente do ato…

Sylvio de Magalhães, n.º 5200, Edifício Miami, Bloco C, conjunto 31 c-13, Morumbi, São Paulo - SP, CGC 08.232.908/0001-32, pelo que passa a expor e, ao final, requer: DOS FATOS Os Autores celebraram 02(dois) Contratos Particular de Compra e Venda – Contrato n.º 64902 e Contrato n.º 64936 com as Requeridas, devidamente assinados pelo representante legal daquelas e duas testemunhas idôneas, caracterizando, o documento, obrigação líquida e certa. No referido documento, consta a…

PROCESSO CIVIL II PROFESSOR BRUNO FREIRE RECURSOS 1) RECURSO DE APELAÇÃO Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, em seu artigo 496, encontramos no inciso I, o recurso de apelação, que cabe à parte sucumbente, no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial, com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos). Em outras palavras, a apelação do direito processual civil brasileiro é o…

xxxxx, a qual foi em sua casa e firmaram um contrato de compra e venda para aquisição de um imóvel na rua xxxxx, quadra xx, lote xx, casa xx, (bairro), (cidade), conforme contrato juntado aos autos. Em xx de agosto de 2013, as partes assinaram o Contrato de compra e venda, sendo que, conforme cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato, a Autora comprometeu-se a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à documentação inicial para a compra do imóvel, o que foi…

Evicção é a perda total ou parcial de um bem adquirido em favor de um terceiro, que tem direito anterior, por decisão judicial, relacionada a causas de um contrato. Para ficar mais claro, um exemplo é quando alguém vende algo para um indivíduo e descobre-se que o produto não pertencia a pessoa que vendeu e sim a uma terceira, ou seja, é a venda de que produto que não pertence a si. A pessoa que comprou o produto pode sofrer evicção e ir para a justiça para restituir o produto a pessoa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n.º 1021100-34.2013.8.26.0100 COELHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por seu advogado que esta subscreve, em Apelação interposta por CELSO CAMPELLO NETO e CRISTIANE ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA MARINHO CAMPELLO, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL de fls. 227/241,…

escolha da qualidade será do devedor, exceto se dispor de modo diverso no contrato. Exemplos: Coisa certa 1. Ana entrega um bolo de chocolate a Maria. 2. Francisco vende seu carro, Fiat Palio, cor preta, ano 2013, placa ABC 1234 e transfere o registro para Pedro. 3. Paula entrega imóvel a Maria. 4. Maria entrega cheque para Paula Coisa incerta 5.Antonio compra 1.000 salgadinho de Ana, ficando estabelecido no contrato a faculdade de escolher o sabor 10 dias antes da entrega…

........................................................................31/32 Passo 3....................................................................................................................32/33 ETAPA 5 PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Passo 1....................................................................................................................33/35 Passo 2.............................................................................................................

conforme se depreende dos anexos, adquiriu da Requerida em 05/06/2012 por intermédio do Contrato Particular de Promessa de Compra e venda (doc. Anexo), um apartamento de três quartos, nº 306 – Bloco 1 – xxxxxxxxxxxxxxx, situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelo valor de R$ 177.258,00 (cento e setenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e oito reais), a ser pago conforme previsto na forma do Ítem 4 do referido contrato, qual seja: Sinal: R$ 1.047,00 (um mil e quarenta e sete…