Apelação Condenação Art 121 Caput Do Cp

Exercícios sobre nulidades e Revisão Criminal Profa. Ilma Calixto 1. João está sendo processado pelo crime de furto qualificado nos termos do art. 155, $ 4º, IV, CP. Neste processo, o juiz que o presidiu recebeu um valor em dinheiro considerável para absolver o réu, apesar do conjunto probatório ser suficiente para demonstrar sua culpabilidade. O julgador, tendo recebido o valor em dinheiro mencionado, proferiu sentença absolutória a favor do réu. Em razões de recurso, qual o argumento…

que um mesmo delito não seja penalizado mais de uma vez) a doutrina aplica uma série de princípios, dentre ele o princípio da especialidade, o único expressamente definido em lei: “Art. 12 – As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso” – CP O princípio da Especialidade, baseado no brocardo jurídico lex specialis derrogat generali, (Lei especial derroga lei geral) defende que a utilização da norma geral…

a qual era produto oriundo de roubo, praticando, com isso, a conduta típica do art. 180, caput, do Código de Processo Penal. O acusado confessou a autoria do crime em epigrafe em seu depoimento de páginas 45 e 46. O acusado é primário conforme demonstra documento de identificação criminal acostado aos autos em fl. 19. Apesar de narrar a denuncia que o crime em questão encontra respaldo no artigo 180, caput do Código Penal Brasileiro, texto este que faz referência ao total…

Acadêmica: Letícia Art. 1°São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); …

2. O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. De acordo com o autor Gonçalves em nossa legislação, o caráter hediondo depende única e exclusivamente da existência de previsão legal reconhecendo essa natureza para determinada espécie delituosa. Com efeito, o art. 1º da Lei n. 8.072/90 apresenta um rol taxativo desses crimes, não admitindo ampliação pelo juiz. Não se admite, tampouco, que o magistrado deixe de reconhecer a natureza hedionda em delito que expressamente conste do rol. Adotou-se, portanto,…

DEFESA PRÉVIA PROCESSO Nº XXXXXX Pelo acusado: XXXXXXX Ato Infracional: análogo à assassinato Pelo que se afere da peça pórtica, tem-se que se atribui ao representando a prática de ato infracional análogo a homicídio, capitulado no artigo 121, § 2º I, II e IV do Código Penal, consoante imputação assim descrita na denúncia. Entrementes, o adolescente negou a prática infracional desde a primeira hora em que foi ouvido. Vide folhas 08,09. A negativa foi reiterada frente ao julgado singelo

DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Processo nº: XXXXXX João, devidamente qualificado nos autos do processo acima descrito, vem, por meio de seu advogado que abaixo assina, vem apresentar suas RAZÕES DA APELAÇÃO em face da sentença prolatada nas fls. X e Y, requerendo desde já a remessa para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a apreciação do mesmo. Nestes Termos, Pede Deferimento. Campos dos Goytacazes,…

Penal 1 - O réu Tertuliano, por intermédio do seu advogado, interpôs apelação (art.593, II, CPP) contra determinada decisão judicial, sendo esta recebida pelo juiz e encaminhada ao Tribunal de Justiça para julgamento. Entendendo, eventualmente, a Câmara Recursal que se trata de hipótese que enseja Recurso em Sentido Estrito, conhece-lo e julgá-lo como tal? Sim, utilizando-se do princípio processual da fungibilidade recursal (art.579 CPP). Já que estão preenchidos os requisitos:…

considerado “incapaz” não tem condições materiais de subsistência. Calculo da Pena: Tipo Legal do Crime: Trata-se de Abandono de incapaz com resultado morte (Art.133 § 2º, CP). Pena Abstrata: Reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Pena Base: Fixo a pena base em 4 (quatro) anos de reclusão, pois as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP são favoráveis ao réu. Pena provisória: Mantenho a pena base em 4 (quatro) anos de reclusão pelo fato de não possuir nenhuma circunstância…

separado a justificativa. GABARITO: Recurso de Apelação - art. 593, do CPP Interposição: ao Juiz da 28º Vara Razões: ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo Tese Principal: Não há que se falar de furto, de vez que "A" é inquilino e tem a posse do imóvel (falta o denominado "animus furandi"). Ademais, só os antecedentes são insuficientes para magistrado formar seu convencimento quanto a autoria. Requerer: reforma da sentença (absolvição) - art. 386, III. PONTO 2 "A" foi…