Apelação Condenação Art 121 Caput Do Cp

delito hediondo. O que não se pode é simplesmente proibir a progressividade. 1. Lei de Crimes Hediondos, art. 2º, § 1º. A pena para crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado. 2. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução de pena, à razão de 1 dia de pena por 3 de trabalho (LEP, art. 126, § 1º). 3. Foram rotulados como hediondos o crime de homicídio simples quando…

não só os fatos, mas também as consequências jurídicas, extingue-se o processo, e, por isso, com sentença necessariamente favorável à parte contrária. E por fim, um breve estudo sobre o Tribunal do Júri o qual é competente pelos crimes dos arts. 121 a 127 do CP (homicídio; induzimento, instigação e auxílio a suicídio; infanticídio e aborto), apenas. Quando se fala só vão a júri crimes dolosos estamos falando de competência originária, originalmente o júri é órgão natural para julgar esse…

crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP). Somente é permitida quando a lei expressamente permitir. 09. É hipótese de autodefesa admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro (A) a defesa da propriedade, sem limites; (B) o direito de cortar ramos, galhos e raízes de árvores limítrofes que ultrapassem os limites do terreno; (C) a prisão preventiva; (D) o direito de retenção por benfeitorias voluptuárias. Resposta: B. (Art. 1.283, C(C). Opções incorretas: A [a…

promulgada a Lei 7.244/84, que criava os chamados “Juizados Especiais de Pequenas Causas”. Tais juizados tinham por competência todas aquelas ações cujo valor não ultrapassasse a 20 (vinte) salários mínimos. Ainda, os referidos juizados, de acordo com o art. 2º do diploma legal supracitado, eram regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sempre visando, na grande maioria dos casos, a conciliação entre os litigantes.…

extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . R.:…

2014. 60. Projeto de Iniciação Cientifica (Graduação em Direito) – Fundação Educacional do Município de Assis, Assis, 2014. RESUMO Esta pesquisa tem por objetivo analisar o instituto do Tribunal do Júri e sua eficácia nos crimes a este designados. O art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal de 1988 versa sobre os deveres do procedimento, bem como, o institui competente para julgar crimes dolosos contra a vida. É uma garantia individual, e, portanto, não poderá ser modificada, nem…

aposentadoria - 2 (Informativo STF Mensal de setembro) Aposentadoria e reestruturação de carreira - 1 Aposentadoria e reestruturação de carreira - 2 (Informativo STF Mensal de outubro) 1 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 3 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 4 (Informativo STF Mensal de novembro) Atos Administrativos TCU: auditoria e decadência (Informativo STF Mensal de abril) Concurso Público Concurso público e…

REVOGAÇÃO 11.5 PRORROGAÇÃO 12. LIVRAMENTO CONDICIONAL............................................................................82 12.1 ORIGEM HISTÓRICA 12.2 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA 12.3 PRESSUPOSTOS 12.4 CONCESSÃO 12.5 REVOGAÇÃO 13. EFEITOS DA CONDENAÇÃO...............................................................................89 BIBLIOGRAFIA UTILIZADA PARA COMPOSIÇÃO DO TEXTO...........................91 1. CONCEITO DE PENA O sistema jurídico, enquanto…

caráter de sanção penal. Sua natureza não se relaciona com a da Pena, difere de seus objetivos, que aqui são (cura e tratamento) e das modalidades (internação e tratamento ambulatorial). Estas ultimas previstas respectivamente no artigo 96, I e II do CP, o autor Guilherme Nucci faz uma equivalência entre a internação e a Pena Privativa de Liberdade / tratamento ambulatorial e a Pena Restritiva de Direitos 3. Quanto à modalidade de cumprimento da medida de segurança, ela é decidida pelo…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.º ANO – DIREITO/UEL 1.º BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da