Apelação Condenaçao Art 121 Dolo Eventual

processual nova aplica-se, desde logo, aos processos pendentes (art. 1211 do CPC), a partir do momento de sua entrada em vigor (observado o prazo de eventual “vacatio legis”), respeitando-se efetivamente os atos já pra- ticados (art. 158 CPC), bem como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI da CF, art. 6.º da LICC). Quanto à eficácia da lei processual no espaço, vige o princípio da territorialidade (art. 1.º e 1211 do CPC), limitando-se o juiz a…

pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, como o "complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". Nos termos do art. l1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) "toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade". Objetivo do Módulo: Ao final deste módulo o aluno deve ser…

Afeto, responsabilidade civil, dano moral, filiação. 9 LISTA DE ANEXOS ANEXO I – Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Apelação Cível 2.0000.00.408550-5/000. ANEXO II – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Reexame Necessário Cível 2008.71.99.002872-3. ANEXO III – Acórdão do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região - Apelação/Reexame Necessário 2008.71.99.001769-5. ANEXO IV– Os laços de amor conclamados pelo texto O Nó do Afeto. ANEXO V – Os…

trabalhar emBlumenau, na função de vendedor junto a filial existente naquela cidade. Pergunta-se. qual é o foro competente para ajuizar uma ação trabalhista? Justifique a resposta com base na CLT, doutrina e jurisprudência. Resposta:CLT: Segundo o art. 651 o foro competente é da cidade onde presta seu serviço, do qual extrai-se por óbvio a cidade de Blumenau, porém, segundo o princípio da proteção veremos que algumas alterações podem ser feitas em relação a competência das varas…

de regular a chamada Política Nacional de Meio Ambiente, conceitua o meio ambiente como sendo “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3o, inciso I, da lei no. 6.938/81). Segundo Paulo Afonso Leme Machado (2001, p.127), trata-se de uma ampla definição, que atinge tudo aquilo que permite a vida, que a abriga e rege, abrindo para o Direito Ambiental brasileiro, um campo de…

cláusulas gerais, não servem à eqüidade, mas à necessidade de flexibilização das palavras a fim de serem aplicadas aos casos concretos. São exemplos: atividade de risco (art. 927, parágrafo único) na responsabilidade objetiva; perigo iminente (art. 188, II) no estado de necessidade; excesso dos limites impostos pelos fins econômicos do ato (art. 187) no abuso de direito, etc. C - Mitigação da concepção privatista do Direito Civil O direito civil continua a ser, por excelência, a mais…

competência 22 Prevenção 23 Declaração de incompetência 23 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 23 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 24 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 24 DA AÇÃO 24 Conceituação 24 Condição da ação 25 Possibilidade jurídica do pedido 26 Interesse de agir 26 Legitimidade da parte - legitimação ad causam 27 Classificação das ações 27 Ação e pretensão 28 Elementos…

deveria optar por um dos clientes na primeira consulta. B) O litígio envolve interesses irremediavelmente conflitantes, o que exige a opção do advogado. C) A conciliação purga o confronto de interesses entre os clientes da advogada. D) O eventual acordo entre os litigantes, no caso, deveria ser feito por outro advogado. Questão 9 O advogado João, inscrito na Seccional do estado X, cometeu grave infração ética ao atuar em determinada causa no estado es Y. Assinale a opção…

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, excetuando aquelas referidas no art. 2º. Art.2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,…

encontrava-se prevista no Código Civil de 1916, em seu artigo 1545, que estabelecia: Art. 1545. Os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência, ou imperícia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitação de servir, ou ferimento. O Código Civil de 2002 traz a mesma previsão em seu artigo 951, estabelecendo: Art. 951. O disposto nos artigos 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de…