Apelação Condenaçao Art 121 Dolo Eventual

Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio.…

mais benéfica 9.2.5. Combinação de leis penais 9.2.6. Sucessão de leis penais 9.2.7. Medidas de segurança 9.2.8. Competência para aplicação da lei penal benéfica 9.2.9. Crime permanente e crime continuado 9.3. Lei excepcional e lei temporária (CP, art. 3º) 9.4. Retroatividade da lei penal e lei penal em branco 9.5. Retroatividade benéfica do entendimento jurisprudencial 9.6. Tempo do crime 9.7. Lei penal no espaço 9.7.1. Territorialidade 9.7.1.1. Território nacional 9.7.2. Lugar do crime…

maior para cumprir o prazo). No processo judicial eletrônico é fundamental ter o CPF do empregado. Sem o CPF do autor não é possível distribuir a ação (pelo CPF o sistema gera o nome da pessoa e algumas outras informações). 16/09/2013 Competência Art. 651 CLT Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.…

expediente Sentenças Definitivas de Decisões interlocutórias Absolvição ou Condenação Interlocutórias simples Interlocutórias Mistas Mistas terminativas Mistas não terminativas DECISÕES OU SENTENÇA “LATO SENSU”. Qual a diferença: Sentenças definitivas de condenação ou absolvição: São chamadas sentenças “stricto sensu”. Decisões interlocutórias: Podem ser simples (absolvição sumária – art. 397 e art. 415) ou mistas. As mistas podem ser terminativas –…

agravantes e atenuante genéricas. 4.1 Circunstâncias agravantes. 4.1.1. Espécies de circunstâncias agravantes do art. 61 do CP. 4.1.2 Espécies de circunstâncias agravantes do art. 62 do CP. 4.2. Circunstâncias atenuantes. 5. A terceira fase da dosimetria da pena: causas de aumento e de diminuição da pena. 6. Conclusão 1 Introdução Após o trâmite do devido processo legal e havendo condenação criminal, deverá o magistrado proceder à aplicação da pena. Esta consiste em um processo de…

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade

efetuar a repulsa. Estas idéias não havia naqueles tempos e as vinganças estendiam-se até mesmo aos familiares do suposto agressor. Esclarecendo, o autor de um homicídio involuntário sofreria retaliações com o mesmo rigor do que se tivesse agido com dolo; se alguém viesse a afogar-se em um lago, seu proprietário seria o responsável pelos danos.6 Toda e qualquer agressão respondia-se com outra, sendo cada um juiz de sua própria causa, vingando-se de quem o fazia mal, afastada…

com supedâneo no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 876 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra BANZO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, estabelida na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CÓDIGO CIVIL Art. 189 –…

documentos ou perícia, sendo que o Ministério Público ainda pode pedir a suspensão condicional do Processo. Segue um despacho que delega a oitiva das testemunhas de defesa, proferido pelo Ministro JOAQUIM BARBOSA: Nos termos do art. 9º, §1º, da Lei n° 8.038/90, delego a oitiva das testemunhas de defesa aos juízos já preventos (que já tenham realizado diligências por delegação anteriormente nestes autos), bem como aos que, por livre distribuição, competir a realização…

era a do delinqüente nato. Já existiram várias tendências causais na criminologia. Baseado em Rousseau, a criminologia deveria procurar a causa do delito na sociedade, baseado em Lombroso, para 1 erradicar o delito deveríamos encontrar a eventual causa no próprio delinqüente e não no meio. Quando nasceu, a criminologia tratava de explicar a origem da delinqüência utilizando o método das ciências, o esquema causal e explicativo, ou seja, buscava a causa do efeito produzido. …