Apelação Com Reforma De Decisão

hipóteses em que a (i) decisão recorrida possa causar lesão grave ou de difícil reparação à parte, (ii) nos casos de não recebimento da apelação ou, por fim, (iii) quando a decisão refere-se aos efeitos em que a apelação é recebida. Trata-se de medida legislativa que visa restringir o cabimento do agravo de instrumento, com a clara intenção de diminuir o fluxo de agravos que chegam aos tribunais. O juiz, ao longo do processo profere três tipos de pronunciamentos: sentença, decisão…

processo, como a morosidade, no caso da suspensão da execução. 6 2. RECURSOS Para Elpídio Donizetti recurso é o meio idôneo para provocar a impugnação e, consequentemente, o reexame de uma decisão judicial, com vistas a obter, na mesma relação processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração do julgado.1 Esse recurso não pode se confundir com ação, pois por meio dele não se forma um novo processo, há apenas um prolongamento da relação…

jurídica processual a anulação, reforma, integração ou esclarecimento da decisão judicial. Pronunciamentos Judiciais sujeitos a Recurso: Sentença (encerra o procedimento e a relação jurídica entre as partes), Decisão Interlocutória (decide sobre um incidente processual, sem extinguir a relação processual = deferimento ou não de uma liminar) e Despacho (pronunciamento sem nenhum caráter decisório). Sucedâneos Recursais: é um dos instrumentos de impugnação da decisão judicial (os…

resolver estes problemas, sendo chamada de a Reforma do Judiciário, trazendo diversas alterações importantes que refletem até na incorporação de normas internacionais que versam sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico pátrio. De toda forma, a iniciativa desta emenda demonstra a necessidade de resolverem-se os conflitos existentes na marcha processual. Todo este quadro vai fundamentar o Projeto de Lei n. 166/2010; o Novo Código de Processo Civil Apelação, Agravo de Instrumento,…

duplo grau de jurisdição O direito das partes ao reexame de uma decisão judicial é a ideia básica exposta pelo princípio do duplo grau de jurisdição, pois através de uma análise mais profunda a possibilidade de erro se reduz. Os recursos, em geral, possuem dois efeitos, o suspensivo e o devolutivo. Este se apresenta como característica principal do principio do duplo grau de jurisdição, uma vez que possibilita o reexame da decisão proferida, assegurando à parte irresignada o direito a…

alguma decisão proferida pelo judiciário. Necessários: são os que são interpostos pelo próprio juiz que o proferiu, são feitos de ofício. São eles: a) da sentença que concede habeas corpus; b) da sentença que absolve sumariamente o réu; c) da decisão que arquiva o inquérito policial; d) da decisão que concede a reabilitação criminal. QUANTO AOS MOTIVOS Ordinários: são aqueles em que não se exige um requisito específico para sua interposição, basta o mero inconformismo com a…

havendo áreas cinzentas entre o branco e preto da lei. A recorribilidade das decisões interlocutórias é assunto que merece destaque no sistema recursal brasileiro, sendo eleito o agravo o vilão da vez da morosidade processual. Passadas já diversas reformas, em especial a de 1995, a de 2001 e as recentes modificações introduzidas pela Lei n° 11.187/05, ainda existem questões em busca de solução. Atualmente, o agravo retido virou a regra, no que tange a recorribilidade das…

8)Interpretação das regras jurídicas sobre recursos 9)Ação e “ação ” ou remédio jurídico processual 10)Recursos constitutivos e recursos declarativos 11)Eficácia da decisão desconstitutiva recursal 12)Instância única (grau único) e pluralidade de instâncias 13)Devolução processual da matéria em exame Art. 496 1)Recursos admitidos no processo civil 2)Apelação 3)Agravo de instrumento 4)Embargos infringentes 5)Embargos de declaração 6)Recurso extraordinário 7)Direito intertemporal e recurso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação n.º 555555555555 Acórdão n.º 0000000 Comarca de Goiânia/GO ALDO, já qualificado nos autos do recurso de apelação, por seu advogado subscrito, vem à ínclita presença deste Tribunal, interpor RECURSO ESPECIAL onde contende com HORÁCIO, já qualificado, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 123/130, com base nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo…

tórias ou despachos comnatureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas conseqüências são gravosas ou de difícilreparação para uma das partes, autor ou réu. Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código deProcesso de Civil, senão vejamos: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à…