Apelação Civil Oab

APELAÇÃO Artigos 513 a 521, CPC Cabível, em regra, contra Sentença. Exceção: Da sentença do Juizado Cível caberá RECURSO INOMINADO. A Estrutura da Apelação será a mesma do Agravo: 2 petições (1 de interposição + 1 de razões recursais) O que a difere porém é o fato de ser a Apelação interposta perante o juízo a quo. MODELO DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG PROCESSO N. ... MÉVIO, já qualificado, por…

2ª FASE OAB CIVIL – PETIÇÃO INICIAL 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Para obter êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PARANÁ N° di autos: xxzzxxxzz AGRAVANTE, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n° xxx e do CPF/MF sob o n° xxxxx, residente e domiciliado na rua endereço, figurante réu na ação supramencionada promovida por AGRAVADO, qualificação, vem por meio de seu advogado que abaixo assina, conforme procuração em anexo, (anexo I) integrante de escritório de adv. Tal, onde…

CONTRADITÓRIO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão não seguirem uma forma lógica entre os elementos da decisão embargada. A OBSCURIDADE revelará ausência de clareza para compreensão da decisão embargada. Atenção: no Código de Processo Civil não existe a possibilidade de interposição de Embargos de Declaração quando a decisão embargada gerar DÚVIDA. Contudo, esta possibilidade está presente na Lei 9099/95 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL). Assim, para as decisões que causem…

Fabio de Oliveira Bassi OAB/SP 178.581 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo 0004203-88.2012.8.26.0097 Controle: 03/13 – Reintegração de Posse Apelante: JORGE ADRIANO FERRAZ DE MELO MOTIVO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MOTIVO: NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DE FLS. 632/651 JORGE ADRIANO FERRAZ DE MELO, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, feito n.º 03/2013, que move em…

supracitada ter recebido apelação de Ação de Alimentos no duplo efeito, ou seja, suspensivo e devolutivo, requer o recebimento do recurso, com a remessa das razões inclusas à Colenda Câmara, para provimento do agravo de instrumento e reforma da decisão. Requer, ainda, a juntada das guias de custas de preparo e porte de retorno de autos, devidamente recolhidas. Por fim, informa que dentro do prazo legal a agravante irá cumprir o determinado no artigo 526, do Código de Processo Civil.…

Andressa Rafaella Rodrigues OAB-PR 60.812 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR. IRENE DE JESUS CARNEIRO, já qualificada nos Autos de Responsabilização Civil com pedido de Indenização por Dano Moral e Material sob nº 18349-22.2013.8.16.0019, proposta em face de Município de Ponta Grossa, em trâmite perante este r. Juízo, vem por sua advogada, infra-assinada, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE VILHENA ESTADO DE RONDONIA Processo Nº ( ) Paulo já qualificado nos autos da ação possessória que lhe move Jonas processo em epígrafe, não se conformando com parte da veneranda sentença, fls. ( ), de primeira instância, no prazo legal, vem interpor recurso de APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil, pelas razões que seguem acostadas. Requer seja recebido, autuado e, feito o devido…

seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de APELAÇÃO com as razões em folhas apartadas, requerendo desde já o seu recebimento no duplo efeito, bem como o processamento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento. Anexo comprovante do recolhimento do preparo recursal, realizado nos termos da lei. Termos em que Pede deferimento. São Paulo, __ de __________ de ____. Advogado ....................... OAB/SP............................

1 - Q224835 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do…