Apelação Civil Oab

julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da apelação – O agravante precisa requerer expressamente em sua apelação ou contra-razões. Tem a finalidade de evitar a preclusão da decisão interlocutória. É um recurso dependente, somente será julgado, se a parte expressamente reiterar suas razões como preliminar de Apelação. É julgado na mesma sessão – antes da apelação – já que dependendo do resultado de seu julgamento a apelação poderá ficar prejudicada. Juiz de…

realizado sem a interferência do Requerente, uma vez que o Requerido é bastante conhecido na região por prestar serviço de corretor. Destarte, claro está configurada a impossibilidade do direito alegado pela parte Requerente, visto que assim, o Código Civil, no seu artigo 728 dispõe: Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário. Logo, o valor da parte da corretagem só…

CPF/MF sob nº XXX, residente e domiciliada à XXXX, vem por seu procurador infra-assinado, XXX, OAB XXX, nos termos do incluso instrumento de mandato (documento em anexo), com escritório profissional à XXX, onde recebe intimações e demais atos forenses com fulcro no artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir DOS FATOS A Autora é…

– roteiro RECURSO DE APELAÇÃO – 1. Cabimento: → O apelo é cabível das sentenças, que são aqueles atos do juiz que implicam algumas das situações previstas nos art. 267 e 269 do Código de Processo Civil. Do indeferimento da petição inicial, também caberá recurso de apelação (art. 296 do CPC). A base legal do recurso de apelação está nos arts. 513 a 521 do CPC. 2. Estrutura: → A apelação é estruturada em duas petições: uma de apresentação (também chamada petição de rosto) e…

interpor a presente Apelação nos termos do artigo 513 CPC, pelos motivos de fatos e direitos expostos nas anexas razões. O apelante é parte legítima, eis que sucumbente; o recurso é tempestivo, posto que se apresenta no prazo legal e quanto ao preparo o mesmo encontra-se devidamente comprovado. Posto isto, requer seja o recurso processado e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Termos em que pede deferimento. Penápolis /SP / data ________________ Advogado OAB/SP 1 fase…

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Prazo: 15 dias após intimação para apresentação das contrarrazões. Artigos para consulta Artigo 520, II, CPC; Artigo 14, Lei 5.478/68; Artigo 508, CPC; Artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA........VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ......../............. AUTOS nº... (nome da apelada)....., já qualificado (como se trata de recurso, as partes já estão qualificadas nos autos principais), por seu advogado…

autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 20 de abril de 2010 apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, a remessa dos autos do presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará. Requer, outrossim, a juntada do…

fatos narrados e com fulcro na legislação acima citada, é mister colacionar no mesmo sentido, os julgamentos recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. COMPRAS NÃO ENTREGUES. 1. Contrarrazões de apelação não conhecidas, pois firmada por advogado que não possui procuração nos autos. Intimação para regularização que não restou atendida. 2. Conjunto fático apresentado que…

inconformado com parte da sentença prolatada, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, consoante as RAZÕES ANEXAS, as quais requer sejam recebidas por este Juízo para que após os procedimentos legais sejam remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para que esse, através de uma de suas câmaras, delas tome conhecimento e, ao final, julgue procedente o apelo, nos termos das razões apresentadas. REQUER, assim, o recebimento da apelação em seu duplo efeito, intimando-se o apelado para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MATO GROSSO ..........., estado civil, profissão, residente e domiciliado em Curitiba/PR, à Rua...., CEP, portadora da cédula de identidade RG nº..., inscrita no CPF/ MF nº ...., em sede de AÇÃO CIVIL PUBLICA que tramitam perante este r. juízo, não se conformando com os termos da v. sentença prolatada às fls. ..., que julgou parcialmente procedentes as pretensões firmadas pelo autor, vem à presença do