Apelação Civel Danos Morais Recife Pe

penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência resultarem danos a terceiros. § 5º O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição. § 6º Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo,…

97 - Os presidentes das Comissões ou Subcomissões de Salário Mínimo serão nomeados, em comissão, pelo Presidente da República, mediante proposta do ministro do Trabalho, Industria e Comercio, dentre os cidadãos brasileiros de notótia idoneidade moral, versados em assuntos de ordem econômica e social. Art. 98 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) Redação anterior Art. 98 - O mandato dos membros das Comissões e Subcomissões será de dois anos, podendo os seus componentes…

para justificar suas demandas, dentro de uma perspectiva aberta à expansão dos parâmetros interpretativos para definir o cerne do conflito (em oposição à filtragem judicial mencionada acima), acabei dirigindo minhas investigações para a dimensão moral dos direitos (Cardoso de Oliveira, 2002). Tal dimensão traz à tona aspectos dos direitos de difícil positivação, e se expressa de maneira mais evidente em atos de agressão aos respectivos direitos, que seriam frequentemente…

para justificar suas demandas, dentro de uma perspectiva aberta à expansão dos parâmetros interpretativos para definir o cerne do conflito (em oposição à filtragem judicial mencionada acima), acabei dirigindo minhas investigações para a dimensão moral dos direitos (Cardoso de Oliveira, 2002). Tal dimensão traz à tona aspectos dos direitos de difícil positivação, e se expressa de maneira mais evidente em atos de agressão aos respectivos direitos, que seriam frequentemente…

soberanos portugueses, buscou nos municípios romanos a forma adequada à instituição dos concelhos, de cujo expressivo papel histórico já se fez menção. Certo, uma viva polêmica se instaurou, a este propósito, nas letras portuguesas e européias, com graves danos à tese sustentada por Herculano e Gama Barros, que não hesitaram em ver na organização municipal dos concelhos a face romana.20 No centro da divergência há uma incompreensão: o município português se filia à origem romana, mas à…

– A falta de competente registro, bem como do pagamento da além do exercício de suas atividades: anuidade, caracterizará o exercício ilegal da profissão de Bibliotecário. a) dignificar, através dos seus atos, a profissão, tendo em vista a elevação moral, ética e profissional da classe; b) observar os ditames da Art. 39 – Constituem infrações disciplinares: ciência e da técnica, servindo ao poder público, à iniciativa privada e à I. exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou…

........................................................... 88 8.1.1. Do homicídio................................................................................................ 89 8.1.2. Dos crimes contra a honra (cyberstalking) e a liberdade moral ................... 90 8.1.3. Cyberbullying ............................................................................................... 92 8.1.4. Terrorismo ....................................................................................

suas próprias disposições a respeito da intervenção dos amici curiae, com algumas variações116. Interessante notar, ainda, que a participação do amicus curiae dar-se-á apenas nas Supremas Cortes, federal e estaduais, bem como nos tribunais de apelação, mas nunca nas instâncias inferiores117. Ademais, há disposições expressas no direito norte-americano acerca de intervenções de terceiros nos autos, absolutamente distintas dos casos de intervenção de amicus curiae118. Em razão disso,…

penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de…

penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de…