Apelação

RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem em acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50. Termos em que, Pede deferimento. Florianópolis, 9 de abril de 2012. Aline de Souza OAB-SC 0000 RAZÕES DA APELAÇÃO APELANTE: Marcelo Braulio Forquilha APELADO: Bento Lisboa ORIGEM: 023.2010.000000-00 1ª Vara Cível da Capital EGRÉGIO TRIBUNAL ILUSTRES DESEMBARGADORES Eméritos Julgadores, Senhores desembargadores, Data venia, é de ser parcialmente reformada a veneranda sentença de primeiro grau, visto que o Juiz “a quo” não mencionou: os juros de mora do valor pactuado no contrato a ser calculado a partir de 20 de abril de 2008, data do efetivo pagamento; os danos morais acometidos à vitima, com seus respectivos juros de mora; e finalmente não considerou a sucumbência apenas do réu (apelado). A apelante sustenta que no dia 20 de abril de 2008 celebrou contrato com o apelado para execução de serviços de buffet para celebrar os 20 (vinte) anos de casamento daquele com a sua esposa, a ser realizado em 10 de maio de 2008. Ocorre que na data pactuada, o apelado simplesmente não organizou o referido buffet, e na oportunidade enviou 10 (dez) pizzas de mussarela para o local do evento. O apelante sustentou que havia sido contratado serviços de buffet…

DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n° XXXXXXXX e CPF sob o n° XXXXXXXXX, residente e…

transcorrido entre a promessa de casamento (matrimônio) feita entre duas pessoas e a celebração da boda. O noivado é uma relação que supõe um maior comprometimento que o namoro, pois estabelece a promessa de futuro casamento. O noivado difere-se completamente do casamento e da união estável quando nesses casos específicos a união é objetiva para constituir família, especificamente no caso da união estável, como se casados fossem. Em todas as classes sociais a celebração doi…

475 do Código Civil, artigo 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de CASAMENTO DOS SONHOS LTDA, empresa privada, inscrita sob o CNPJ nº. 0001.4580/4578, com sede na Avenida Miguel Rosa, nº 3200, bairro vermelha, Teresina PI, representada por MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade nº 1.348.789 SSP/ PI, inscrita sob o CPF nº. 906.407.304-70, residente e domiciliada…

URID - Danos morais. Compensação. Serviço de buffet em casamento. [13/05/09] - Jurisprudência Danos morais. Compensação. Serviço de buffet em cerimônia de casamento. Prestação inadequada. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110778949APC Apelante(s) COUNTRY HOUSE EVENTOS FESTIVOS Apelado(s) RENER GARCIA DE LIMA E OUTROS Relator Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA …

(xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS 1.Em (xxx), a REQUERENTEcontratou a REQUERIDA(pessoa jurídica) para a prestação do serviço completo de buffet e decoração, em sua festa de casamento. Ficou acertado que seria um buffet para 300 (trezentas) pessoas, e que o bolo de casamento deveria ter cinco “andares”, conforme contrato de prestação de serviço em anexo (doc. 2). 2.No dia marcado para a realização do evento, a REQUERIDAgarantiu que estava tudo…

(xxx), pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS 1. Em (xxx), a REQUERENTE contratou a REQUERIDA (pessoa jurídica) para a prestação do serviço completo de buffet e decoração, em sua festa de casamento. Ficou acertado que seria um buffet para 300 (trezentas) pessoas, e que o bolo de casamento deveria ter cinco “andares”, conforme contrato de prestação de serviço em anexo (doc. 2). 2. No dia marcado para a realização do evento, a REQUERIDA garantiu que estava tudo…

DIREITO CIVIL: Direito Autoral, ilegalidade das cobranças por execução de obras litero-musicais em festas de casamento. RESUMO Este trabalho tem como base a Lei do Direito Autoral Brasileiro nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Sua finalidade na forma disposta no artigo 1°, é regular os Direitos Autorais, e ainda analisar se as taxas cobradas em eventos de casamento a título de Direito Autoral, são devidas ou indevidas. A sociedade há de saber o correto segmento das…

direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Os Requerentes, na data de XXXXXX, deram entrada em seus papéis no Cartório, ora Requerido, para marcarem a data do casamento civil. Nessa oportunidade, também efetuaram o pagamento da taxa específica, no valor de R$ XXXX, conforme recibo (doc. anexo), para a realização da cerimônia do casamento civil que ocorreria fora do estabelecimento do Cartório, mas sim no XXXXX, local em que foi realizada a festa e a cerimônia do casamento dos…

Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso interfira na sua própria subsistência e na de sua família, conforme declaração em anexo. Por tal razão, requer a Autora a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50. II – DOS FATOS No dia 01 de setembro de 2004, a Autora começara a escrever uma linda história de amor, com seu então namorado. Após seis anos de namoro, o…