Apelaçao Danos Patrimoniais E Morais Proprietario De Cavalo

de inadimplemento. §Para o direito contratual, para a responsabilidade civil e para qualquer outro ramo jurídico em que se visualizem questões patrimoniais. Para Tartuce uma pessoa pode viver toda uma vida sem precisar de vários ramos do direito, mas nunca sem recorrer ao direito obrigacional. Princípios: ►Pelo princípio da responsabilidade patrimonial, o credor possui a possibilidade de, no caso de inadimplemento obrigacional, invadir o patrimônio do devedor e expropriar o valor de seu…

1. CONCEITO DE NOÇÕES GERAIS DAS OBRIGAÇÕES Entendida a obrigação, em sentido mais abrangente, como a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontaneamente ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito da outra (credora), faz-se necessário analisar a sua constituição estrutural. Em outras palavras: que elementos compõem a relação jurídica obrigacional? Com efeito, a fonte da obrigação, assunto versado no próximo…

STF – Regresso seguradora contra o causador do dano. Obs.: A recusa do credor em receber o pagamento oferecido pelo devedor ou por qualquer outro interessado lhes dá o direito de promover a consignação (art. 334 e s.). 2.2 Pagamento efetuado por terceiro não interessado art. 304, §Ú CC: Pode ocorrer o pagamento por terceiros não interessados, que não tem interesse jurídico na solução da divida, mas outra espécie de interesse como o moral, por ex. (caso do pai que paga…

prejuízo, gera um dano, sendo o autor deste ato responsabilizado. Este instituto ou teoria da perda de uma chance, esta fixada dentro das responsabilidades civis, que por sua vez é um braço do direito civil brasileiro. Nessa teoria, há uma peculiaridade em relação às outras hipóteses de perdas e danos que trata a responsabilidade civil, pois não versa sobre um prejuízo direto à vítima, mas de uma probabilidade. O cerne da questão gira entorno da dificuldade de se distinguir o dano…

marca já existente – seja ela registrada ou não – para identificar seus produtos ou serviços, sem a devida autorização do seu titular, caracteriza-se o uso indevido de marca. O uso indevido de marca gera conseqüências tanto de ordem patrimonial quanto de ordem moral, podendo estas ser mais gravosas se o sinal não estiver registrado. Assim sendo, é preciso que a marca tenha proteção especial. Só assim é que a empresa resguardará a sua propriedade industrial, podendo desenvolver os seus…

vontade particular. Exemplificando: o Código Civil, no art. 927, assegura o direito a indenização no caso de dano decorrente de ato ilícito (art. 186). Isto é o direito objetivo. O direito subjetivo, que deriva daquele, é nada mais que a prerrogativa (poder, faculdade) que surge para a vítima - do ato ilícito - de buscar no Poder Judiciário a recomposição dos danos que sofreu. Interessa anotar que sobre o assunto formaram-se duas doutrinas: as afirmativas,…

EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio,…

no programa de mestrado e doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Sempre às terças-feiras, tive a feliz oportunidade de ministrar as disciplinas Função social e constitucionalização do Direito Privado: Direito Existencial e Direito Patrimonial e Desafios Concretos do Direito Civil Constitucional. Gostaria de agradecer aos meus orientandos e alunos-professores pela profundidade e extensão dos debates, que possibilitaram o meu crescimento acadêmico e profissional, em especial…

princípios reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o devedor de cumprir, espontaneamente ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer”[1] 2. OBRIGAÇÃO COMO DIREITO PESSOAL DE CRÉDITO A obrigação a ser estudada neste semestre é aquela que se refere apenas ao Direito de Crédito, ou seja, a relação jurídica entre credor e devedor envolvendo um direito patrimonial, ou seja, em tese se…

dois textos que seguem. Ambos possuem uma peculiaridade: há sutil falha na narrativa dos fatos da contestação. O primeiro foi extraído de um relatório de acórdão (apelação cível nº 1.217/93) da lavra do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho. O segundo é um caso concreto. Texto 1 VISTOS, relatos e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 1.172/96, em que é apelante CASA DE SAÚDE SANTA HELENA LTDA e apelado HAMILTON DA PAIXÃO AMARAL E SUA MULHER. ACORDAM os Desembargadores que…