Trabalho de Penal

PORTE DE ARMA DE FOGO DEFEITUOSA: Jurisprudência: TJ-RJ - APELACAO APL 00044586720108190014 RJ 0004458-67.2010.8.19.0014 (TJ-RJ) Data de publicação: 25/07/2012 Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGODEFEITUOSA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA ARMA DE PRODUZIR DISPAROS. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. A armade fogo inapta a efetuar disparos não será considerada arma para efeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento , equiparando-se às armas obsoletas, dada a inexistência de potencialidade ofensiva. A exigência de realização de perícia justifica-se exatamente pelo fato de que se o artefato não for capaz de efetuar disparos não éarma de fogo, não havendo que se falar na conduta típica de porte ilegal de arma defogo. O problema não é o da inexistência do perigo concreto, exigência que a lei não fez, mas o da impossibilidade de se conceituar o objeto como arma de fogo.Somente é considerado como arma de fogo o engenho mecânico que cumpre a função de efetuar disparos. O laudo pericial acostado atesta que a arma apreendida com o réu não apresenta capacidade para produzir disparo. Sendo assim, como aarma sem poder vulnerante não é capaz de incrementar o risco de violência nos moldes que a lei quer evitar, não há que se falar em relevância penal do fato, mostrando-se correta a absolvição. Desprovimento do recurso. TJRJ (2007.050.05420 - APELACAO CRIMINAL: DES. MARIA CHRISTINA GOES - Julgamento: 15/05/2008 - QUINTA…

definidos os crimes de disparo de arma de fogo e de porte de arma de fogo com numeração suprimida. Finda a instrução criminal, restou condenado, nos termos da peça inaugural acusatória, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como à pena de 20 (vinte) dias-multa, fixados no valor mínimo legal. Sendo concedido o direito de apelar em liberdade. …

CAÇADOR 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 DESENVOLVIMENTO 6 2.1 REVISÃO DE LITERATURA 6 3 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO A (In) Constitucionalidade do crime de perigo abstrato de posse ou porte ilegal de armas é o interesse do presente Trabalho, pois nas últimas décadas este tema vem sendo discutido não somente pelos Doutrinadores do Direito, mas pela mídia, grupos que se mostram a favor do desarmamento, Organizações não Governamentais, enfim, pela sociedade de forma geral,…

costumeiramente entendida como ilícita, referente ao porte de arma branca, compreendidas estas como sendo as facas, canivetes, punhais e até mesmo chaves de fenda, em casos mais extremos. No entanto, em que pese a praxe policial e, mesmo forense, acerca da matéria, a polêmica em torno da licitude ou não da conduta tem adquirido consistência, conforme se pode facilmente perceber das decisões judiciais que tem sido proferidas, notadamente pelos Tribunais e pelas Turmas Recursais, sem falar…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 0002157-42.2006.8.12.0028 10 de fevereiro de 2014 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0002157-42.2006.8.12.0028 - Bonito Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence Apelante : Ministério Público Estadual Promotor : Thalys Franklyn de Souza (OAB: 8843/MS) Recorrente : Edilson Rodrigues Vilhalva Def.Pub.1ª Inst: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936/DP) Apelado : Edilson Rodrigues Vilhalva Recorrido :…

Excelência, interpor, tempestivamente, Recurso de Apelação, com fundamento no art. 593, inc. I, do CPP. Recebido o presente recurso, requer lhe seja aberta vista dos autos para oferecimento das razões de apelo, prosseguindo-se o feito até final reforma do Decisum pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Temos em que pede e espera deferimento. Piracicaba, __ de _________ de 20__. XXXXXX XXXXXXX OAB/SP: OAB/SP: Processo nº. XXX/XX – Egrégia ___ Vara…

signatária, interpor APELAÇÃO de acordo com as razões aduzidas em anexo, requerendo seja recebido no DUPLO EFEITO uma vez que não foi excepcionado o cumprimento da medida socioeducativa aplicada em virtude da não ocorrência do trânsito em julgado, e apreciado o presente recurso nos termos do artigo 520 do CPC, sendo encaminhados os autos à instância superior em caso de manutenção do r. decisum guerreado Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, XXXXXXXXXXXXXX. …

pela prática, em tese, de posse de arma de fogo, nos termos do Art. 16, inciso IV do Estatuto do Desarmamento, sendo recolhidas ao Presídio Feminino Madre Pelletier , conforme Auto de Prisão em Flagrante remetido a este Juízo de Plantão. A prisão foi determinada após cumprimento de mandado de busca e apreensão na Rua Padre Réus n. 3347 apto 307, em que buscavam por drogas e armas que seriam de traficantes que estavam sendo investigados pela DENARC. Conforme mesmo afirmaram os três…

PORTAR ARMA DE FOGO DESMUNICIADA OU COM DEFEITO Antes de adentrarmos acerca do tema em análise, é importante observar alguns requisitos, para o pouco e analisar caso a caso. A arma de fogo é um objeto muito perigoso e inclusive de uso restrito de forças policiais e das forças armadas, a depender da espécie é claro. Possuem um alto grau de ofensividade, podendo inclusive levar a óbito. Desta maneira, é importante mencionar que a arma de fogo, seja ela sem munição ou com defeito, não é…

336404 Órgão : Segunda Turma Criminal Classe : Apelação Criminal Nº Processo : 2004 03 1 020321-9 Apelante : EDVALDO XAVIER DE OLIVEIRA JÚNIOR Apelada : A JUSTIÇA PÚBLICA Relator : Desor GETULIO PINHEIRO Revisora : Desora NILSONI DE FREITAS Disparo de arma de fogo. Prova. Condenação mantida. 1. Confessado pelo réu o disparo de arma de fogo em lugar habitado, fato confirmado por testemunha, improcedente seu pleito de absolvição fundamentado na insuficiência de provas. 2. O…