Apelaçao Contra Municipio

DISCIPLINA: PRÁTICA SIMULADA V PROFESSORA: ALUNA: MATRÍCULA: SEMANA 11 1-RECURSO CONTRA SENTENÇA 2-DIREITO DE FAMÍLIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA Autos do Processo n° ... JOSÉ LUIZ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (rua), (nº), (bairro), (município/UF), vem, por seu advogado infra assinado, nos autos da AÇÃO DE…

para o tratamento da diminuição de reserva ovariana, que por sua vez, conforme nota explicativa anexa, negou o pedido, alegando que é competência da Secretaria de Saúde do Município de Campo Grande/MS. 09. Mesmo sabendo que a responsabilidade em zelar pela saúde do cidadão brasileiro é recíproca entre a União, Estados e Municípios, a Requerente atendeu a instrução da CASA DA SAÚDE e solicitou a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande/MS a medicação necessária para o tratamento.…

(mandato anexo), com escritório profissional na Rua Jorge Lóssio nº 616, loja 01, Centro – Cabo Frio/RJ, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos atinentes à espécie, apresentar AÇÃO INDENIZATÓRIA contra o MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida John Kennedy, nº 120, Centro, Araruama/RJ, CEP 28.970-970, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer: …

Decisão de um órgão do poder judiciário a respeito da invalidade do negocio jurídico por vicio. "APELAÇÃO CÍVEL Nº 8.809, DA COMARCA DE ARARANGUÁ Relator: Des. Eduardo Luz. Ato jurídico - Silêncio - Vício de consentimento na formação do contrato. Vistos relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.° 8.820, da comarca de Araranguá, em que são apelantes José Barbosa de Souza e Sebastião Flores Barbosa e apelados Manoel José Santana e Aci de Sousa

Processo Civil e seguintes, opor EMBARGOS DE TERCEIRO em face do MUNICÍPIO DE ROCHEDO – MS, na presente Ação de Execução movida contra seu cônjuge GODOFREDO FERREIRA DE ALMEIDA, assim o faz pelos fatos e fundamentos jurídicos doravante desposados: I – EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se Embargos de Terceiro oposto pela embargante em face de Ação de Execução em curso em desfavor de GODOFREDO FERREIRA DE ALMEIDA pelo MUNICÍPIO DE ROCHEDO – MS, com a finalidade de executar dívida…

DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, contra ato cometido pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, com endereço na Rua Ceará, n.° 45, Setor Garavelo, Aparecida de Goiânia/GO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O Impetrante construiu, por sua conta e risco, um sobrado em terreno de sua propriedade, situado à Rua 10, n.° 16, Setor Morada Nova, no município de Aparecida de…

do pedido de internação, para que, em estabelecimento adequado, possa o filho da autora receber os tratamentos necessários. Importante epigrafar que o Requerido já tem vaga na XXXX CLÍNICA DE REABILITAÇÃO, com sede na Rua XXX, nº XX, XXXXX no município de XXXXXX/XX, conforme documento em anexo. DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Conforme esclarecido, o requerido é dependente químico em estágio avançado, e já tem sua capacidade de discernimento comprometida. Ele não aceita submeter-se a

dispendioso medicamento. Ocupou-se, em seguida, de trazer a lume o direito que reputa aplicável à espécie, secundado de precedentes jurisprudenciais. Veio a inicial instruída com os documentos de fls. 34/85. Concedeu-se medida liminar às fls. 87/92, contra a qual os requeridos XXXXXX interpuseram os agravos de instrumento de fls. 118/136 e 138/142. Citação dos dois primeiros requeridos às fls. 98. Contestação de XXXXXX apresentada às fls. 151/163, acompanhada dos documentos de fls.…

República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR INALDITA ALTERA PARS visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor DELEGADO TITULAR DO MUNICÍPIO DE EDÉIA o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE GOIÁS, pelos motivos que passará a expor: DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Impetrante solicita os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição…

Autarquias da Comarca de Belo Horizonte- MG Processo número: 2440397-39.2013.8.13.0024 Contrarrazões à Apelação HELENA DE LOURDES GOMES DA SILVA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls. 126, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES à Apelação aviado pelo réu, em fls. 115/124 apartado, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas às…