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APELAÇÃO CRIMINAL - MOEDA FALSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME CONSUMADO - DOLO DEMONSTRADO - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS - APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Réu condenado pela prática do crime de moeda falsa por guardar e introduzir em circulação cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais).2. Materialidade demonstrada no Auto de Apresentação e Apreensão de 1 (uma) nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) cuja falsidade foi atestada por Laudo de Exame Documentoscópico. O laudo atesta ainda que a falsidade encontrada é de boa qualidade, apta a enganar ilimitado número de pessoas.3. Autoria comprovada pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial, pela versão inverossímil ofertada pelo réu quanto à origem da nota falsificada e pela harmônica prova testemunhal produzida, tudo aliado às demais circunstâncias dos fatos e provas constantes dos autos.4. O delito de moeda falsa caracteriza-se como crime de ação múltipla ou conteúdo variado, onde a prática de uma ou várias condutas descritas no tipo penal incriminador configura delito único. No caso vertente o apelante passou o dinheiro falso em um bar como se legítimo fosse, tendo a proprietária do estabelecimento o recebido de boa-fé. E ainda que assim não fosse, o fato do apelante ter guardado consigo moeda falsa já permitiria o enquadramento do fato como crime consumado.5. O dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente do apelante de guardar moeda falsa e introduzi-la em circulação…

expostas: I. PRELIMINAR A nulidade do processo, desde o início, por incompetência absoluta, em razão da matéria, pois esse crime é de competência da Justiça Federal, tendo o processo tramitado na Justiça Estadual. Apelação criminal. Condenação por crimes de tráfico de entorpecente e de moeda falsa. Inexistência de conexão. Competência da Justiça Federal para o crime de moeda falsa. Cisão do processo. Nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos à Justiça Competente.…

cometimento do crime, sobretudo, em relação ao tipo do crime previsto no art. 273, § 1.º-B, do Código Penal, que é de ação múltipla, consumando-se, apenas, com a guarda do produto ilícito com o propósito de venda. Precedente. 3. Para se verificar, na hipótese, a suposta inexistência de provas contra o Recorrente, bem como a atipicidade de sua conduta, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório do autos, incabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4.…

compor a nota final de grau II desta disciplina, e analisar, ainda que de forma discreta, a Súmula 73 do STJ em comparação ao art. 17 do Código Penal Brasileiro. O crime impossível, ou quase crime, (CP, art. 17), ocorre quando o agente não atinge a consumação desejada por absoluta impropriedade do objeto material ou por absoluta ineficácia do meio executório. Também indica atos subsumidos ao instituto da participação impunível (CP, art. 31). A Súmula de nº 73, promulgada pelo STJ assim…

PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MODALIDADE GUARDA DE MOEDA FALSA. CIÊNCIA DA FALSIDADE QUANDO DA AQUISIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RECEBIDA DE BOA-FÉ. ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação criminal interposta pela acusação contra sentença que absolveu o réu da imputada prática do crime do artigo 289, §1º, do Código Penal. 2. A prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, é frágil e, tal como já reconhecido, não autoriza a condenação criminal. Nem ao menos no…

Estelionato. Fraude civil. Obtenção de vantagem ilícita. Princípio da insignificância. Absolvição. Improcedência. Não-caracterização - Constitui o crime de estelionato a conduta do agente que, induzindo as vítimas em erro mediante ardil, apresenta-se como advogado e policial federal aposentado, para o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio e não apenas a fraude civil. Para que o princípio da insignificância seja aplicado, é imperativo o exame das circunstâncias do fato e…

PROC./REC..: 983-19.2004.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL RELATOR....: DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. I- O veredicto dos jurados que acolhe uma das correntes de interpretação da prova, a apresentada em plenário pela acusação, não constitui erro de julgamento, não podendo ser cassada, em respeito à soberania dos veredictos populares, abraçada…

FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art.289 do Código Penal, sendo preso sob a acusação de posse de moeda falsa. Saindo da padaria acompanhado de sua namorada, o indiciado foi abordado por policiais militares, foi encontrada em poder do mesmo uma nota falsa no valor de R$ 20,00 (vinte reais). O indiciado afirmou ter recebido a referida nota no caixa da…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO 1 DA MOEDA FALSA |CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA | | | | …

Processo nº xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, em atenção ao despacho de fl.215, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar, as presentes contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, propugnando pela manutenção integral da sentença injustamente reprovada pelo ilustre integrante do parquet. Ante…