Apelação Para O Crime De Moeda Falsa

jurídico. 3 Estes efeitos subdividem-se em de natureza penal e de natureza extrapenal. Os efeitos secundários de natureza penal repercutem na esfera penal, e deste modo, a condenação: a) Induz à reincidência, se posteriormente for praticado novo crime, com todas as consequências daí resultantes (art. 63 e 64 CP); b) Configura maus antecedentes (art. 59 CP); c) Impede, em regra, o sursis (art. 77, I CP); d) Causa a revogação obrigatória ou facultativa do sursis (art. 81, I e § 1º…

mercadorias; explica-se o contrabando, o descaminho e o abandono de mercadoria. Após, estuda-se o perdimento de veículo, fazendo uma correlação entre este e o princípio da proporcionalidade. Por fim, traça comentários em relação ao perdimento de moeda. O método empregado, por sua vez, é o analítico, eis que, com base na apreciação individual dos elementos a serem expostos ao longo do trabalho, buscará no estudo a solução do problema de pesquisa. Palavras-chave: Perdimento. Bens.…

Passo1 Crime de Bigamia Art. 235 – CP “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento” O apontamento proposto no respectivo trabalho, a que refere se o agente do crime de estupro pode ser o autor do crime de bigamia, faz-se necessário transcorrer primeiramente sobre o Art. 213 – CP: “ Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”... Na redação do artigo acima descrito, o…

Morais Santos RA: 8487179333 Tatiane dos Santos Pereira RA: 4440880093 Sumário: Etapa 02/03/04 Etapa 02 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual ........................................................ 07 Etapa 03 Crimes contra a Família .................................................................................11 Etapa 04 Dos Crimes Contra a Fé Pública ....................................................................12…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública Fernanda Borges Xavier Rio de Janeiro 2013 FERNANDA BORGES XAVIER A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública Projeto de Pesquisa apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica

CONDENAÇÃO Efeitos Genéricos Art. 91 - São efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.…

de determinada pena criminal a determinado caso concreto. A lei prevê para cada delito uma punição e quando o infrator não é alcançado por ela – pela fuga, pela deficiência da investigação ou, até mesmo, por algum ato posterior de “tolerância” – o crime permanece impune. Conforme o brocardo latino, impunidade estimula delinqüência: Impunitas peccandi illecebra. No Império, era ineficaz a criminalização do tráfico de escravos. Hoje parecem ineficazes as tentativas de repressão à pedofilia…

tempestivamente, quando interposto no qüinqüídio legal. ( 2 ) SÍNTESE DO PROCESSADO Colhe-se dos autos do processo supra-aludido que o Paciente fora preso em flagrante delito, em 00 de abril do ano de 0000, pela suposta prática de crime de furto simples tentado (CP, art. 155, caput c/c art. 14, inc. II), cuja cópia do auto em flagrante acostou-se.(Fls. 17/25) Por meio do despacho que demora às fls. 33/34 do processo criminal em espécie, o Magistrado de primeiro…

filhos menores, bem como, o direito aos alimentos custeados por um dos genitores ou por ambos. Dentro do espectro do direito à guarda e do direito à visitação é que se desenvolve o campo fértil para utilização da criança/adolescente como valiosa moeda de chantagem entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros. E, assim, surgem as mais nefastas conseqüências do ponto de vista psicossocial, as quais serão estudadas neste trabalho. Não se discute que, via de regra, os filhos são…

cujos nomes já foram indicados na imprensa local. 05. Para aceitação do apontamento de títulos emitidos fora do Brasil, em moeda estrangeira, são exigidas (A) tradução juramentada, registro em Unidade de Títulos e Documentos e indicação do valor da obrigação em moeda nacional. (B) tradução juramentada e indicação pelo apresentante do valor da conversão para a moeda local. (C) provas de aprovação do crédito por órgão público federal competente e da realidade do negócio. (D)…