Apelação Criminal Restitui

Miguel Saad, alienação fiduciária: [...] é um contrato que pelo qual o fiduciante transmite um direito (a propriedade) de uma coisa ao fiduciário, tendo em vista uma determinada finalidade econômica, ficando aquele que os recebe na obrigação de restituí-los frente a certas condições. Tudo se baseia na confiança. As partes podem estipular as taxas, a capitalização de juros, etc. O fiduciante, como garantia, transfere a propriedade resolúvel de bem imóvel ao fiduciário. Com a…

socioeducativas: considerações gerais 12.9. As medidas socioeducativas em espécie 12.10. Prescrição 12.11. Outros procedimentos do ECA 12.12. Coisa julgada 12.13. Prejudicialidade 12.14. Recursos: considerações gerais 12.15. Os recursos do ECA 12.16. Apelação 12.17. Agravo de instrumento 12.18. Outros meios de impugnação do ECA 12.19. Execução 13. A DEFESA DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS 13.1. Considerações gerais 13.2. Conceito de interesse 13.3. Categorias de interesses…

.........................................130 DIRETORIA CRIMINAL ...................................................................................................................................................................... 134 1ª Câmara Criminal ........................................................................................................................................................................ 134 2ª Câmara Criminal ......................................................

gerais do imperador no uso do seu ius edicendi (a constitutio Antoniana – 212- que estendeu a cidadania romana a todos os habitantes do Império) Decreta:- são as sentenças do imperador nos processos extra ordinem julgados em 1.º instância e em apelação – vinculam no caso sub iudice, mas foram aplicados a situações iguais e análogas. 8 Há sempre uma luz ao fundo do túnel Rescripta:- são respostas a consultas jurídicas dirigidas por magistrados, funcionários ou particulares…

seguintes: 1° O demandante propôs a presente ação rescisória, objetivando anular a decisão que o condenou ao pagamento da importância de R$......, sob a alegação de que as provas, que fundamentaram essa decisão, foram consideradas falsas no Juízo Criminal. 2° Não procede, no entanto, a afirmativa do demandante, porquanto, um conjunto de provas e indícios fundamentou a decisão mencionada e não apenas as que foram apreciadas criminalmente em aspectos vários. Pelas razões expostas,…

socioeducativas: considerações gerais 12.9. As medidas socioeducativas em espécie 12.10. Prescrição 12.11. Outros procedimentos do ECA 12.12. Coisa julgada 12.13. Prejudicialidade 12.14. Recursos: considerações gerais 12.15. Os recursos do ECA 12.16. Apelação 12.17. Agravo de instrumento 12.18. Outros meios de impugnação do ECA 12.19. Execução 13. A DEFESA DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS 13.1. Considerações gerais 13.2. Conceito de interesse 13.3. Categorias de interesses…

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entanto, há casos em que determinado bem pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Nesses casos, chama-se condomínio. Ou seja, propriedadecondominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO…

praticamente a mesma. Segundo Renato Lima, a ação controlada “consiste no retardamento da intervenção policial, que deve ocorrer no momento mais oportuno do ponto de vista da investigação criminal ou da colheita de provas”1 A própria palavra já traz o sentido ação controlada. È uma forma de controlar a investigação criminal, possibilitando realizar a investigação policial em momento mais oportuno. 12. DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS Não há duvidas que a nova lei trouxe diversas…