Apelação Crime

julgamentos de primeira instância, cabe apelação; mas se o processo é de competência originária dos tribunais, a apelação não será cabível, pois os Tribunais proferem acórdãos (lembre-se que contra Acórdão não cabe apelação). Mas a CF prevê o recurso ordinário, no qual o STJ e o STF poderão reexaminar o que ficou decidido, não como instâncias extraordinárias, mas como uma espécie de “segunda instância”. Daí dizer-se que o recurso ordinário faz as vezes de “apelação” para determinadas…

1. Conceito A apelação está prevista nos arts. 593 e ss. do CPP. É o pedido que se faz para uma instância superior de modificação de uma de uma decisão proferida em uma instância inferior. Segundo Capez (2011), apelação é o “recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão”. A apelação poderá assumir 2 funções: a) Rescisória – há…

(segurança) – tem por objetivo a garantia da ordem; é preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar…

RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: XXXXXXXXXXX APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILUSTRADA 2ª CÂMARA CRIMINAL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DOUTOR XXXXXXXXXXXXXXXXXXX EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 12, caput

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. APELAÇÃO Processo nº XXXX/XX. CAIO TICIO, já qualificado nos autos do processo supra epigrafado que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados subscritores, vem ante a ilustre presença de Vossa Excelência, salientar que não se conformando, com a r. decisão que o condenou à pena de 1 ano e seis meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 180…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul APELAÇÃO Nº.: 70.000 José da Silva, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, por intermédio das advogadas , com endereço profissional na Avenida Das Universidades, nº 320, bairro Pedra Branca, Palhoça/SC, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Artigo 609, parágrafo único do…

a regressão de regime carcerário em consequência da prática de crime doloso, enquanto ainda não houver, quanto a esse delito, sentença condenatória transitada em julgado? O art. 118, I, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais) estabelece que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não exigindo o trânsito em…

JUSTIÇA PÚBLICA, por seus patronos que esta subescrevem com escritório profissional já em destaque nos autos, não conformada com a respeitável decisão proferida de folhas retro, vem à mui digna presença de Vossa Excelência propor este RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos artigos 593 e seguintes do Código de Processo Penal, diante das razões em anexo. Desde já requer que Vossa Excelência se retrate da decisão não satisfatória, ou por extrema necessidade, pelo princípio da razoabilidade processual

| ACORDÃOS Nº01 - ESTADO DE NECESSECIDADE RROM Nº 70042903849 2011/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO

In www.jurisnet.adv.br EXMº. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Referência : Apelação nº 2008.050.06911 da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – RJ, em que é Apelante Wanderson Luiz da Conceição. ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensora Pública em exercício no órgão da DPGE junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art.5º, inciso LXVIII da…