Apelação Crime Lesão Corporal

artigo 5º, inciso XLIII, trata a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), para fins processuais ou de execução, equipara a tortura a essa categoria de crime. O Código Penal contempla a tortura apenas como qualificadora do homicídio, no art. 121, §2º, inciso III, onde a pena é a de reclusão, de 12 a 30 anos. No entanto, o Brasil só passou a ter uma legislação específica sobre o crime de tortura, em 1997 com o advento…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Tubarão 2009 BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

lei Jandira Feghali Lei é lei. Da mesma forma que decisão judicial não se discute e se cumpre, essa lei é para que a gente levante um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da Penha é para ser cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis A…

PARECER JURÍDICO Das Consultas I . Caio proprietário de um conhecido bar da cidade, já havia sido vítima de diversos crimes de roubo, oportunidade em que decidiu adquirir uma arma de fogo calibre 38 para sua proteção e a mantinha em seu estabelecimento. Certa vez, Tício e Mévio que frequentavam o bar iniciaram discussão decorrente de um desentendimento sobre quem deveria pagar a ficha da próxima rodada de sinuca. Como Tício sempre causava problemas, Caio o puxou pelo braço para que…

por objetivo o reconhecimento do princípio da insignificância definitivamente, como causa de excludente de tipicidade, na tentativa de descriminalizar certas condutas que, devido a sua habitualidade e pouca reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, não podem mais ser submetidas ao crivo das sanções penais, possibilitando sua punição através de sanções de outra natureza. Nesse passo, em primeiro momento serão abordados aspectos conceituais e…

Consumação: Crime formal – Súmula 96/STJ (consumação antecipada). A tentativa é possível. 5.3 Agravantes (§ 1º): Aumento de Pena 1/3 até ½. I) crime cometido por 02 ou mais pessoas - (exige-se a co-autoria, não bastando a mera participação). II) emprego de arma (própria ou imprópria). 5.4 Qualificadoras: Essas circunstâncias devem ser resultado da violência empregada: I) Pelo resultado da violência: § 2º (remetendo-se as penas do § 3º do art. 157) a) se da ação resultar a…

juízo de retratação. Assim não entendendo Vossa Excelência, requer o processamento do recurso, remetendo-o ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento. Local, data Advogado OAB nº _____________________ RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Joaquim APELADA: Ministério Público PROCESSO N. __________________ Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo” a …

Resumo sobre o JECRIM, (juizado Especial Criminal). Lei 9099/95. Pra eu saber se é da alçada do JECRIM, eu terei que olhar a pena do crime, que me faz saber se eu estou no âmbito do JECRIM ou não, diz a lei 9099/95 que são da competência do JECRIM, todas as contravenções penais, e os crimes com pena máxima não superior a dois anos. EX: (Lesão corporal leve, a pena máxima dela não é superior a dois anos), lembrando que independente de ter multa ou não. A primeira ideia que se tem do JECRIM é que

lhe move o Ministério Público, não se conformando com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 82 da Lei n° 9.099/95. Nesses Termos, Pede deferimento. Brasília, 25 de julho de 2012. ADVOGADO OAB RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Processo nº : ... Apelante : Virgílio Apelados : Ministério Público Egrégia Turma Recursal Mista Colenda Turma Eméritos Julgadores, Impõe-se a…

NOTA/MENÇÃO: ( ) ____________ 2014/1º QUESTÕES 1) A Lei do Crime Organizado não prevê que, havendo indícios de participação de policial em organizações criminosas, determina que a Corregedoria de Polícia deva instaurar inquérito policial e devida comunicação do ocorrido ao Ministério Público. Resposta: pela a nova lei do crime organizado lei de n. 12.850/2013, vem apresentar mecanismos para enfrentamento do crime organizado, A nova norma penal pune o agente que promove,…