Apelação Contrato De Compra E Venda

da ACÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTREGRACÃO DE POSSE que move em desfavor de GERALDO BARBOSA SILVA E OUTRO, também já devidamente qualificado, vem, respeitosamente à presença de V. Excia., INTERPOR, tempestivamente o presente recurso de: APELAÇÃO Nos termos das disposições dos artigos 513 e seguintes do CPC, pra o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por amparo nos fundamentos de fato e de direito, adiante expostos. Por consequência, requer a V. Excia., que declare o…

intenção de dono, há certa subordinação com o proprietário da coisa. O que vai diferenciar será a “intenção”. TJMS - Apelação Cível: AC 5401 MS 2010.005401-1 Relator(a):Des. Luiz Carlos Santini Julgamento: 27/04/2010 Órgão Julgador: 2ª Turma Cível Publicação: 05/05/2010 Parte(s):Apelante: Luiz Marques Dantas Apelado: Espólio de Antônio Tonanni Ementa APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DETENÇÃO - NÃO CARACTERIZA POSSE AD…

juntados, fica claro que o Requerido descumpriu com uma obrigação de fazer, e com tal fato, vem prejudicando o Requerente. A assertiva encontra respaldo legal entre outros, no artigo 481 do Novo Código Civil Brasileiro, vejamos: "Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outrem, a pagar-lhe certo preço em dinheiro". O mestre Pontes de Miranda, assim nos ensina: "Desde que alguém é prejudicado, em se tratando de direito…

Silva - OAB/SP n° 15.580 CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Recorrente: Miguel Aparecido do Lago Recorrido: BRF-Brasil Foods S/A, atual denominação de Sadia S/A Tribunal a quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Recurso de origem: Apelação EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS 1. Ao contrário do que o recorrente pretende fazer crer, o Recurso…

ocorreu imissão na posse, ou até mesmo a posse direta do imóvel, o que por si só confirma a ilegitimidade acima mencionada. Não se alegue a existência do contrato de promessa de compra e venda anexado às fls. dos autos de fls., como fundamento para a propositura da ação em face do requerido, visto que, somente comprovam a intenção de compra, porém não a posse definitiva do imóvel. Assim, por ilegitimidade da parte passiva, deve ser o feito extinto sem o julgamento do mérito em…

- Ação Monitória Fundada em Contratos sem Exigibilidade com Objetos Variados: É necessária a instrumentalização do negócio jurídico, pois só assim, haverá como se constituir a prova, que caracterizará o objeto da ação monitória. Qualquer outro tipo de prova que não seja escrita, não servirá para o ajuizamento da ação monitória, de acordo com o art. 1102a, do CPC. Podemos citar, entre outros exemplos: a) o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, vedando a o…

recurso de apelação. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 16 de maio de 2012. |______________________________ | |Pp. Débora Canal de Farias | |OAB/SP 229.939 | CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO …

MANUAL DE DIREITO COMERCIAL. 8.ed. Ed. São Paulo: Saravaira, 2008. Valquiria Andressa da Silva Rosmeri Cancian Faculdades Integradas Machado de Assis – Curso de Direito – 4º Semestre INTRODUÇÃO Primeiramente as relações de consumo e contratos empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites estabelecidos pela teoria dos atos de comércio, assim, não havia regime jurídico próprio. Porém, com a Lei nº 8.078 de 1990, entrou em vigor o Código…

hipotecado de pagar o débito que o onera, se o quiser liberar; a do proprietário de coisas incorporadas ao patrimônio histórico e artístico nacional de não destruí-las, de não realizar obras que lhe modifiquem a aparência. 1.1. Jurisprudência Na apelação civil nº 425993-42.2009.809.0000 (200904259930) da comarca de Nerópolis, cujo apelante era o município de Nerópolis e o apelado era Osvaldo José Mesquita, de relatoria do Juiz Lusvaldo de Paula e Silva, o apelante buscava a reforma da…

afirmar que a CLT prevê, expressamente, A) a advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado. B) somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado. C) a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa…