Apelação Contrato De Compra E Venda

Egrégia Câmara: DA LIDE O autor firmou com a ré, em 12 de novembro de 1998, Contrato de Arrendamento Mercantil (ANEXO II da petição inicial da ação ordinária), para aquisição de um automóvel Mercedez-benz, modelo C-230 Kompressor, 0 Km, chassi xxxxxxxxxxxxxxxxx, avaliado em R$ 93.501,35 (noventa e três mil, quinhentos e um reais e trinta e cinco centavos). Conforme dispunha o referido contrato, o arrendatário, ora autor, deveria pagar, a partir de 12 de dezembro de 1998, uma parcela

pedido e determinou a expedição de carta de adjudicação em favor dos requerentes, cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/01/2011. Consta na inicial dos autos da ação de adjudicação compulsória às fls. 143, que o autor, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, comprou o imóvel da Massa – Cooperativa de Crédito Duque de Caxias. De acordo com os fatos descritos na inicial da demanda adjudicatória às fls. 144, o autor alegou que se viu impossibilidade de efetuar o registro…

de posteriores vendas do imóvel em questão, evitando danos aos Requerentes. 2. DOS FATOS João Pereira da Silva, ora primeiro Requerente, vendeu um lote de terras localizado na Rua Conceição no Setor Central, Senador Canedo – GO, ao Senhor Carlos André Silva, segundo Requerente, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O segundo Requerente, não dispondo, no momento da venda, de recursos financeiros para a escrituração imediata do imóvel, solicitou um contrato de compra e venda…

só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por…

posse indireta. O proprietário se demite temporariamente de um dos direitos elementares e constitutivos do domínio e transfere a outrem o seu exercício, sua posse é subordinada. RELATORIO DE ACORDÃO SOBRE POSSE INDIRETA Tratam-se de recurso de apelação interposto por EVANDRO JOAO TAUFER E OUTROS em face da sentença que julgou procedente a presente ação de usucapião extraordinário que lhe move SUCESSÃO DE OSMILDO MAURECY FRONCHETTI. OSMILDO MAUCERY RONCHETTI propôs ação de…

um imóvel. pois estava Em 20 de março de 2014, as partes assinaram o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, sendo que conforme Clausula Segunda do contrato o Requerente comprometeu-se a pagar o valor de R$ XX.XXX,XX (XX mil reais) divididos em parcelas, nas seguintes condições: a- Sinal de R$ XX.XXX,XX (XX mil reais), mediante bem a descrever, entregue no ato, valendo o contrato como recibo; b- Saldo de R$ XX.XXX,XX (XX mil reais) divididos em…

Salvo Venosa e Arnaldo Rizzardo, a composse trata-se da posse conjunta de mais de uma pessoa sobre o mesmo bem, onde duas ou mais pessoas podem possuir a mesma coisa, com vontade comum, ao mesmo tempo. Relatório sobre o acórdão Cuida- se de apelação cível, em que a parte autora relata ser herdeira de José Antônio Thomaz e que o patrimônio comum vem sendo utilizado com exclusividade, um pela viúva-meeira Maria, outro pelo herdeiro Mário e um terceiro por Eva, intitulada…

simulação temos os efeitos da simulação absoluta e da simulação relativa. A simulação absoluta, ou seja, quando a intenção das partes é que o contrato não produza seus efeitos típicos, é nula. Já a simulação relativa, pode ser subjetiva – a pessoa que assina o contrato não é a interessada – ou objetiva – se oculta o objeto do contrato, simulando-o, por exemplo, uma venda para se fazer uma doação – nestes últimos casos objetiva e subjetiva ela é anulatória. A lei brasileira entende a…

REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo de quatro anos para o recorrente postular a anulação do contrato de compra e venda eivado do vício de consentimento, tem início na data de celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo. Inteligência do artigo 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, ressaltando-se que o próprio Código Civil de 2002 manteve a tradição de tomar a data do contrato como prazo - corretamente considerado decadencial - para se pedir…

Resolução contratual por onerosidade excessiva. INTRODUÇÃO Contrato é a relação jurídica fundada no acordo das vontades de duas ou mais partes; criando vínculos de direitos e deveres entre si, que se empenham em cumpri-los. No entanto, circunstâncias inesperadas podem interferir na execução do contrato colocando em risco as condições avençadas e colocar um fim precoce ao mesmo. Neste sentido, as partes são livres para renegociar e alterar cláusulas e caso isso não ocorra, a lei faculta aos