Apelação Contra Supermercado

fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal. 05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo. A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser…

atuação da defesa do consumidor esteve relacionada aos problemas econômicos, políticos e sociais do pais. Os poucos movimentos populares se voltaram contra a inflação, o alto custo de vida, a luta pelo acesso aos serviços básicos. Zülzke (2000, p.21) lista, ainda, os movimentos: a marcha da fome, em 1931; a marcha da panela vazia em 1953; o protesto contra o alto custo de vida, em 1963; a campanha “diga não à inflação” promovida pelo Governo Federal, em 1972, com o slogan; o boicote à…

direitos sociais e econômicos (ASSIS; PUSSOLI, 1992, p. 61). A Revolução Industrial trouxe consigo, dentro de um cenário liberal, um desajustamento acentuado de classes e uma miséria crescente. Portanto, não foram poucas as manifestações de insatisfação contra o sistema de produção utilizado. O próprio MARX, em sua obra O capital, constitui um marco de resistência ao sistema capitalista liberal, plantando a idéia do socialismo. Inspiradas nesses alicerces sociais surgem as primeiras…

Brasil). l. Projeto de Lei 4.906, de 2001, cuidando da assinatura digital e certificação eletrônica, tratando de forma mais abrangente as relações e responsabilidades envolvendo comércio eletrônico. m. Código Penal, artigos 153 e 154 (crimes contra a inviolabilidade dos segredos) e os seguintes, sobre crimes de propriedade intelectual. Direito.indb 14 19/12/2011 10:57:31 Capítulo 2 ÉTICA, DIREITO E TECNOLOGIA Neste capítulo será aprofundada a análise da ordem…

inoponibilidade Abstraçãoé a desvinculação dotitulo do negocio que lhe deu origem Se o titulo decorre de um negocio ilícito Exemplo do Romulo e do negocio ilegal Inoponibilidade de exceções pessoais diz que o devedor que é cobrado não pode alegar contra o credor exceções pessoais que ele tenha com outras relações jurídicas O devedor não pode alegar que o titulo surgiu de uma relação jurídica invalida No mesmo titulo pode estar incorporadas diversas relações jurídicas... exemplo da nota…

aproximarem-se, a exemplo dos contratos de trabalho, concessão mercantil, distribuição e d franquia, o contrato de representação comercial é inconfundível. Tanto a forma escrita, como a verbal são aceitas pela Lei nº 4.866/65, sendo que quando escrito o contra deverá atender aos elementos listados nos incisos do artigo 27 com redação dada pela Lei nº. 8.420/92. Outra característica importante do Contrato de Representação Comercial é a pessoalidade. Disso resulta qu uma vez…

reagiu bem à falta de informações: ‘Enquanto os acionistas da Americanas.com ficam sem informação, os do Submarino receberão um belo prêmio (R$ 500 milhões em dividendos antecipados) na operação’. Nos últimos 30 dias, as ações do Submarino subiram 54%, contra 8,86% do Ibovespa. ‘Tudo indica que houve vazamento (de informações)’, disse o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marcelo Trindade. A CVM abriu investigação. (...) FGV DIREITO RIO 10 ORGanIzaçãO juRíDIca Da…

|Órgão |2ª Turma Criminal | |Processo N. |Apelação Criminal 20100110097385APR | |Apelante(s) |EVERTON DA SILVA E OUTROS | |Apelado(s) |MINISTÉRIO…

Socialista, que suprime a iniciativa particular. É o Estado orientador e incentivador da conduta individual no sentido do bem-estar social. Para atingir esse objetivo o Estado de Bem-Estar intervém na propriedade e no domínio econômico quando utilizados contra o bem comum da coletividade”. (1) De tal arte, sempre que o interesse público o exigir, cumpre ao Estado intervir na ordem econômica, inclusive, sacrificando direitos. Por conseguinte, no âmbito das relações de consumo,…

sentido da norma, deve inquirir qual o efeito que ela busca, qual o problema que ela almeja resolver. Com tal preocupação em vista é que se deve proceder à exegese de um texto.” O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando do julgamento da Apelação Cível nº 15350-0, originária de Campinas-SP, de 05 de novembro de 1992, tendo como relator o Des. Lair Loureiro, apresenta a seguinte decisão, envolvendo a aplicação do artigo 6º do ECA: “Decisão: Lei: ECA, art. 33 – Menor…