Apelação Contra Ato De Chefe Licitação

jurídica Legitimidade da União nos processos sobre direitos de comunidades quilombolas Usina Hidrelétrica de Belo Monte: olhar jurídico Diferenças entre concessão de uso de espaço público e concessão de direito real de uso (parecer) Responsabilidade pelos atos praticados em manifestações populares 7.Conforme assevera Marçal Justen Filho [03], em princípio, o uso e a fruição de bens de uso especial (bens do patrimônio indisponível) são reservados, com exclusividade, à própria…

um ano de estágio.conjuntamente com um advogado, em todos os atos da advocacia.C) autonomamente, em alguns atos permitidos pelo advogado.D) vinculado ao advogado em atos judiciais, mas não em atos contratuais."RAZÕES DE RECURSOA banca reputou como correta a assertiva "B" afirmando que o estagiário deve atuar "conjuntamente com um advogado, em todos os atos da advocacia."Entretanto, o elaborador da questão desconsiderou que há três atos de advogado que o estagiário pode atuar…

e pelos secretários do governo do Distrito Federal. - os crimes, quaisquer que sejam, praticados pelos juízes de direito e pelos juízes de direito substitutos do Distrito Federal. - os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal, de seus órgãos e de seus membros, bem como contra atos dos juízes do Distrito Federal, do Governador do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dos secretários do governo do Distrito Federal. - as ações rescisórias e as revisões…

poderes concorrentes para punir João disciplinarmente. Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta. Questão 10 A) O advogado pode postular contra texto expresso de lei. B) O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei. C) O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade. D) O advogado deve indicar ao cliente nte a desistência da ação, por não…

Copacabana. "Prefeito de determinado Município responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que, citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: …

interna proibitiva, bem como quadros proibitivos anexados em determinados locais. Neste caso, o empregado que descumpre reiteradamente esta ordem está sujeito a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa em razão da prática específica de ato de a) desídia. b) insubordinação. c) improbidade. xd) indisciplina 08. Joaquim cometeu delito tipificado pelo Código Penal brasileiro e sofreu condenação em primeira instância. Seu advogado apresentou recurso cabível…

desmantelamento... do sono − na reciprocidade entre vulnerabilidade e confiança, (D) ... não apenas contra perigos reais, mas − igualmente importante − contra a ansiedade e temores que geram. (E) ...cresce exponencialmente o número de pessoas que acordam uma ou mais vezes durante a noite... dormem, não apenas contra perigos reais, mas − igualmente importante − contra a ansiedade e temores que geram. entre exposição e proteção. (Adaptado de: Revista Piauí. Ed. 96, 09/14)

pessoas que vão ser atingidas pelo ato II) Quando o agente público age, não é a sua pessoa que está fazendo, mas o estado que está atuando por meio do agente. 3. MORALIDADE: honestidade no trato com a atividade pública = moralidade jurídica e não social. 4. PUBLICIDADE: pode ser restringida em razão da intimidade das pessoas, vida privada, honra e segurança nacional. - em regra, a atividade administrativa deve ser pública - viabiliza o controle da sociedade aos atos praticados pela…

expedir os atos complementares necessários para este fim. 2) Aprovação dentro do número de vagas: convalidação em direito subjetivo à nomeação; direito líquido e certo à nomeação; 3) Como são vagas decorrentes de desistência, não haverá excesso em relação às previsões orçamentárias, ou seja, violação às forças do Erário; 4) Princípio da Moralidade e obediência ao instrumento convocatório (Princípio da Legalidade): oferta de vagas vincula a Administração; 5) Ato omissivo que não…

Glossário ABONAR Justificar, condescender. ABREVIAR Simplificar, resumir. AB-ROGAR Revogar lei, decreto, regra ou regulamento; tornar nulo ou sem efeito um ato anterior. ABSTENÇÃO Recusa voluntária de participar de qualquer ato; neutralidade. ACAREAÇÃO Ato de colocar em confronto duas ou mais pessoas acusadas ou testemunhas, por terem sido divergentes ou obscuros seus depoimentos anteriores. ACATAR Obedecer; seguir; cumprir; respeitar. ACERVO Conjunto de bens que integram um patrimônio.