Apelação Civil Locador Morte

DIREITO CIVIL I PROF. WALTER A. BERNEGOZZI JR D I R E I T O C I V I L INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL - TEORIA GERAL DE DIREITO CIVIL 1. OBJETIVO DESTE MATERIAL Esta apostila não objetiva ser fonte de todo o saber necessário à plena formação do aluno na disciplina Direito Civil I. Este material, em verdade, equipara-se a uma bússola, que, como todos sabemos, não leva ninguém a lugar nenhum. A bússola tão somente…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execuções 1-Introdução: O CPC, na redação originária, dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005,…

judicial, recuperação extrajudicial e falência? R.O instituto da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, serão aplicáveis ao empresário individual e a sociedade empresária. 11. Qual a definição de empresário? R. Pelo Código Civil em seu artigo 966 “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”. 12. O que se entende por sociedade empresária? R.A sociedade empresária tem por…

mesmo que um tesouro sem a chave que o abrisse, uma árvore frutífera sem a escada necessária à colheita de seus frutos” 1. Sua ideia contaminou vários ordenamentos jurídicos mundo afora, sendo inclusive sua teoria adotada como regra pelo atual Código Civil brasileiro. Deve-se ressaltar que nosso ordenamento jurídico ao adotar a teoria objetiva de Ilhering afastou o aspecto psicológico do conceito de posse, conforme extraímos da leitura do art. 1.196 do CC “considera-se possuidor todo…

integram outras grades do LFG), com investigação da posição jurisprudencial relevante para concurso. 2. Jurisprudência Selecionada das Principais Formas Especiais de Pagamento 1 - Consignação em Pagamento (tratada na grade de Direito Processual Civil do LFG) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA EXECUÇÃO DE HIPOTECA E FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO.…

12 ) para que se verifiquem os seus efeitos civis. 12) Diz-se do terreno que não está sujeito ao Inimputável ( 01 ) pagamento de foro ou laudêmio. 13) Diz-se do direito ou dívida que não estão sujeitos Inepto ( 18 ) à prescrição. 14) Diz-se do casamento ou testamento feito de viva Inadimplente ( 08 ) voz, perante seis testemunhas, em iminência de morte. 15) Diz-se de um documento sem…

garantias e presta caução idônea. Se há o acordo a respeito, nada pode fazer contra isso o juiz, porém, a pessoa indicada somente pode ser quem tenha capacidade jurídica. 3. CAUÇÃO 3.1 Conceito e Cabimento. Pelo sistema do Código de Processo Civil, a caução pode ser prestada por qualquer pessoa, inclusive por terceiros (art. 828). A caução substitutiva, prevista no artigo 805 do CPC, não se confunde com a ação cautelar de caução disciplinada nos artigos 826 a 838 do mesmo…

Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins. Direito Civil VII. Colinas do Tocantins – TO, 01 de Novembro de 2011. Edivaldo de Sousa Galvão. Condomínio Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Direito Civil VII, do curso de Direito, matéria ministrada pelo Professor Fernando Fernandes Palma, como requisito para obtenção de nota referente ao 7º período noturno

das atividades empresariais em que o registro é um ato declaratório. Assim, somente poderá falir se for registrada (senão não é empresa). PRÁTICA 6 – Cabimento a) Existe decisão proferida (manifestação de Juiz ou Tribunal? Sentença  Apelação. Formas de se referir a sentença, exemplos: “o Juiz extinguiu o processo”, “o Juiz considerou procedente/improcedente”, Decisão Interlocutória  Agravo (como regra o Agravo de Instrumento). Exemplos: “Juiz deferiu ou indeferiu…

seguinte legislação relevante relativa ao arrendamento urbano: 1. Lei 6/2006, de 27/2 - aprova o NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano 2. Capítulo IV do Título II do Livro II do Código Civil, relativo à Locação (artigos 1022º a 1113º) 3. Lei 31/2012, de 14/8 - altera o regime do arrendamento urbano (NRAU, Código Civil…) 4. Coeficientes de actualização anual das rendas publicados desde 1982 5. Decreto-Lei 266-B/2012, de 31/12 - determinação do nível de conservação dos fogos 6.…