Apelação Civel Danos Morais Recife Pe

Dutra ¹ Aluna do Curso de Direito ² Professora Mestre do Curso de Direito Resumo: O presente artigo tem como temática a invasão da intimidade e da privacidade pela internet. Ela tem como premissa a compreensão do cabimento de indenização por danos morais decorrente da invasão cibernética sem o consentimento da pessoa, ferindo o princípio da intimidade e da vida privada. Aborda as circunstâncias que englobam a indenização por esse tipo de invasão. É de grande relevância jurídica a…

br Campinas • SP Tel.: 19 3212-0608 apoiocampinas@funenseg.org.br Curitiba • PR Tel.: 41 3264-9614 nucleopr@funenseg.org.br Goiânia • GO Tel.: 62 3945-1210 apoiogoias@funenseg.org.br Porto Alegre • RS Tel.: 51 3224-1965 nucleors@funenseg.org.br Recife • PE Tel.: 81 3423-1134 nucleope@funenseg.org.br Ribeirão Preto • SP Tel.: 16 3620-2200 apoiorbpreto@funenseg.org.br Salvador • BA Tel.: 71 3341-2688 nucleoba@funenseg.org.br Santos • SP Tel.: 13 3289-9852 apoiosantos@funenseg.org.br São…

PONTAROLLI, André. Justiça Terapêutica. Programa inovador no combate ao binômio existente entre as drogas e a criminalidade. Disponível em: . Acesso em 04 junho 2013. 7 NETO, Arnaldo Fonseca de Albuquerque Maranhão. Estudos sobre a Justiça Terapêutica. Recife: Bagaço, 2003. p. 20. 12 presidente da Associação Nacional de Justiça Terapêutica, constatou-se que com a cessação do uso de drogas, em 88% dos casos o comportamento criminoso do usuário/dependente químico também é…

................................................ 55 3.2 SOBERANIA DOS VEREDICTOS............................................................. 59 3.2.1 Principais instrumentos de risco à soberania dos veredictos...... 64 3.2.1.1 Apelação............................................................................... 64 3.2.1.2 Revisão criminal................................................................... 76 3.2.1.3 Sentença de pronúncia...........................

fonte Times New Roman) Siglas (alinhado à esquerda, fonte Times New Roman, negrito, tamanho 12) (Espaço de 4 linhas simples, tamanho 12, entre o título Siglas e as próprias siglas, fonte Times New Roman) AC (1,25 cm) Apelação Cível ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade AGU Advogado-Geral da União; Advocacia-Geral da União AI Ato Institucional AR Ação Rescisória BACEN Banco Central do Brasil CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica CAg…

ele não precisava fundamentar suas decisões. Acusatório - é o processo penal moderno. As funções de ingressar no processo, de julgar e defender pertencem a órgãos diversos; existe o princípio da absoluta igualdade entre as partes(todos estão no mesmo pé de igualdade); o juiz está obrigado a fundamentar as suas decisões; o contraditório é uma exigência que não pode deixar de existir. Só há uma decisão judicial que não é fundamentada, é a decisão(voto) dos jurados no tribunal do júri em…

contra perdas substanciais. A Companhia mantém apólices de seguro com cobertura de certos riscos em potencial, como danos patrimoniais, riscos de engenharia, incêndio, quedas, desmoronamentos, raios, explosão de gás e prováveis erros de construção. Todavia, a Companhia não pode garantir que a sua cobertura estará sempre disponível ou será sempre suficiente para cobrir eventuais danos decorrentes de tais sinistros. Além disso, existem PÁGINA: 14 de 388 Formulário de Referência…

de dívidas, conforme artigos 124 e 125 do código de Manu, datado do século XIII a.C., dispondo que: “Um credor, para forçar seu devedor a satisfazê-lo, pode recorrer aos diferentes meios em uso na cobrança de uma dívida. Por meios conforme ao dever moral, por demanda, pela astúcia, pela ameaça e, enfim, pelas medidas violentas, pode um credor se fazer pagar da soma que lhe devem.” [3] Outros povos, como o egípcio e hebreu, também tinham em seus códigos de leis a previsão da prisão civil…

casos concretos). Negativa: aptidão para invalidar os dispositivos que lhe são contrários. Espécies (José Afonso): 1) Princípio institutivo: (ou organizatório) – depende de um outro ato para dar corpo, forma, estrutura a determinados institutos criados pe-la CF (art. 102, § 1º, da CF). Facultativos: possibilidade para os Pode-res Públicos (art. 22, parágrafo único; 154). Impositiva: art. 121, CF. 2) Princípio programático: programa de ação a ser desenvolvido pelos Poderes Públicos –…

EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio,…