Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

naturalista, causal-explicativa, que, quando da sua origem, se preocupava com dados da realidade, limitando-se “àquilo que é”, à previsão dos efeitos de tais e quais causas e à indagação das causas que tinha produzido tais ou quais efeitos (MIOTTO, 1992, p.18). Felizmente, aos poucos, seguindo a própria ordem natural das coisas, foram se acrescentando e pondo em paralelo, temas de caráter jurídico, próprios da ciência normativa, ou seja, da ciência que se preocupa com o “dever ser”.…

TEXTO Danda Coelho mmedeiroseditora.com.br - contato@mmedeiroseditora.com.br 2011 Dados internacionais de catalogação na publicação REVISTA Escola da Magistratura do Paraná / Medeiros, Marco André (Org.). Curitiba : M.Medeiros Editora, 2011. 148 p. : 15,5x21 cm ISBN 978-85-62552-03-8 1. Direito. 2. Artigos Jurídicos. 3. Discentes. 4. Escola da Magistratura - Paraná - Brasil. I. Título. Este livro segue as normas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990, em vigor desde 1º…

dou um boi.” Ao analisar o contrato, olhe para aquilo que se sobressai. Há problemas que admitem três respostas, enquanto outros que admitem apenas uma. 1.2.1 Contagem do prazo É parecido com o prazo de vacatio legis. Exemplo: “a lei aprovada hoje estatui a pena de morte. Estupro passará a ser apenado com injeção letal.” Um estuprador que pratica o crime hoje às 23:50 não estará sujeito à agulha. Art.132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se…

primeiro momento não é confrontada, partindo-se do artigo 5º,XLVIII e XLIX, que são totalmente respeitados com a implementação das parcerias, bem como respeitando a Lei de Execução Penal n° 7210/1984. Diversas Assembleias Legislativas teceram normas sobre as parcerias público-privadas, uma delas que merece destaque é a de Minas Gerais através da Lei 14.868/2013, que em seus dispositivos já foi autorizado à implementação de presídios via parceria público-privada. As experiências da…

principalmente, os desejos dessa mesma sociedade” 1. Neste contexto, o Direito de Família sempre foi um dos ramos mais dinâmicos de todo o ordenamento jurídico e, por isso, sempre exigiu esforço constante de seus aplicadores para que o texto de lei correspondesse à realidade observada, acompanhando todas as mudanças do conceito de família, dos seus valores e de sua função perante toda sociedade. Ainda, observa-se a presença de um desafio quase paradoxal apresentado ao legislador,…

tema na direção das penas restritivas de direitos, onde, especificamente tratamos sobre a aplicação das penas restritivas de direitos. As leis existentes em um país refletem os anseios do seu povo; essa máxima também se aplica em relação à aplicação das penas. As leis que hoje vigoram sobre a aplicação das penas destoam da prática antes adotada. A mudança nas leis penais têm como base o contexto histórico e a evolução da sociedade que hoje prima pela humanização das penas, passando de…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar sobre a execução e a liquidação de sentença na Justiça do Trabalho, abordando desde sua evolução histórica, legislação aplicável, Ação Monitória etc... Com o advento da lei 11.232/2005 foi introduzido ao ordenamento da processualística civil brasileira a fase de liquidação de sentença, o processo passou a ser tido como sincrético, priorizando o princípio da celeridade processual. No processo do trabalho se permiti a fase…

flexibilizar as relações ajudando a manter os postos de trabalho e a criação de novos, visando estabelecer o crescimento da sociedade. Com a terceirização houve a possibilidade de a empresa disponibilizar suas forças para as suas atividades tidas como principais e repassar para outros as atividades secundárias. Gerando uma otimização do tempo despendido, a diminuição dos custos gastos com tais serviços e aumentando a qualidade do produto ou do serviço que veio a ser terceirizado. No…

Finalidades ................................................................................................... 17 1.4 EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO ..............................19 1.4.1 Igualdade entre os cônjuges. Eficácia do preceito constitucional ........................................................................19 1.4.2 Dever de Fidelidade .................................................................................. 22 1.4.3 Dever de…

Xavier (et al.1994, p.104) “... o analfabetismo não era visto como incompetência do poder público e sim como incapacidade de uma nação ignorante”. Tal decreto confirmava a última reforma do ensino imperial, que culminou na Lei Saraiva em 1881. Esta lei introduziu ainda na Constituição imperial a restrição do direito do voto ao analfabeto, combinando este ao já existente critério de renda. A maior parte da população livre do país era excluída da vida política. Se por um lado a Lei Saraiva…