Bacharelando

Princípios orientadores da Lei de Falência e Recuperação em vigor no Brasil Ismael A de A Simões1 Resumo Com o advento da nova lei de falências (Lei nº 11.101/05), houve a alteração do processo falimentar e instituição da chamada recuperação empresarial. Podemos afirmar que estes avanços no direito falimentar, resultam da evolução do direito junto à dinâmica social, que neste caso, tem como objetivo primeiro a manutenção do emprego, da atividade produtiva e arrecadação tributária. O escopo deste artigo é estudar os princípios que norteiam este processo, podendo ser considerados como marco de um novo tempo no direito falimentar pátrio, onde será analisado qual a sua importância na interpretação da lei, e dentro do processo de falência e recuperação, implicando indiretamente no estudo da importância da empresa para a sociedade, desde que esta tenha relevância para a comunidade, tendo em vista o cumprimento de sua função social, e desta forma devendo ser preservada. Palavras chave Direito falimentar; princípios norteadores; nova lei de falências. Sumário 1. Introdução 2. Noções elementares e evolução do direito falimentar 3. Conceito de ‘Princípios’ 4. Conteúdo do novo texto 5. Princípios norteadores 5.1. Preservação da empresa 5.2. Separação dos conceitos de empresa e empresário 5.3. Recuperação da empresa 5.4. Celeridade e eficiência dos processos judiciais 5.5. Participação ativa dos credores 5.6. Proteção dos trabalhadores 5.7. Valorização…

. 1. APRESENTAÇÃO A pena privativa de liberdade, desde a sua origem, apresenta diversas falhas, principalmente no que concerne à violência, às condições insalubres e a corrupção do sistema penitenciário, fatores que levantam a discussão sobre a falência do sistema carcerário nacional, fazendo com que a pena deixe de possuir função educativa e ressocializadora, e acabe trazendo maiores seqüelas à pessoa do apenado, podendo, inclusive, passar a ser uma das…

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e Recuperações Judiciais, Lei 11.101/2005, quando foi inserida no ordenamento jurídico pátrio, veio com a mensagem alvissareira de preservação das empresas em situação de crise por meio dos novos institutos da Recuperação Judicial e da Recuperação Extrajudicial. Por meio desses instrumentos postos à disposição das empresas recuperandas, permitir-se-ia a sua…

TRABALHO Lawrence Lubiana Zanotti1 RESUMO Tema constante em nosso dia a dia é a questão da falta de empregos em todo território nacional. Soluções que nos apontam nem sempre são postas em prática e muitas vezes são frustradas pela não operação ou falta de interesse. No presente estudo vimos apresentar breves comentários sobre as Cooperativas de Trabalho, instituto que tem por objetivo principal organizar a mão-de-obra ociosa para proporcionar ao afiliados das cooperativas melhores…

No Brasil, fruto do estado liberal, verifica-se a constitucionalização do estado mínimo, com a menor ingerência possível do estado nas relações mercantis privadas. Todavia, os princípios insculpidos na carta política de 1988, sobretudo os que buscam resguardar a ordem econômica nacional, faz com que não deixemos de reconhecer o surgimento de leis no sentido de atender à tais princípios. Nesta direção, vê-se a lei 11.101/05 como clara intervenção do estado no domínio econômico privado…

sejam partes as empresas cumpridoras de sua função social, observando-se que o crescimento desenfreado de condenações em prol dos trabalhadores deixou no esquecimento o cuidado em se manter as fontes de emprego. Assim, o estudo segue tecendo considerações acerca de que referido princípio se encontra inserto na Constituição Federal Brasileira, sem, todavia, estar explícito no texto legal, podendo ser tratado, neste caso, como um Princípio Constitucional não Escrito, contudo, visível…

EXTRAJUDICIAL “Com relação a recuperação extrajudicial em linhas gerais, podemos afirmar que nada mais é que um acordo celebrado entre o devedor e seus credores, com o intuito de negociar dívidas da empresa”, (NASCIMENTO, 2005, p. 01). Conceito A recuperação extrajudicial é uma ação judicial que tem por finalidade a homologação, por sentença, de acordo celebrado pelo devedor com determinada espécie ou grupo de credores. O instituto da recuperação extrajudicial possui duas…

das instituições estatais e nas suas possibilidades de garantir possibilidades de promoção de segurança pública. O papel das instituições públicas vem sendo amplamente discutido, tendo sido a Polícia o alvo principal, tendo em vista sua relação com a sociedade brasileira, sob a ótica das camadas populares e da própria Polícia como instrumento de controle social numa economia concentradora de renda, e, portanto desigual, tida como principal face da falência do Estado, chamada de crise de…

positivado absolutamente arcaico traçamos um histórico das três teorias que explicam a incidência do direito comercial nas diferentes épocas, dando-nos a noção de quem eram os sujeitos que faziam jus aos benefícios que só o direito comercial confere, quais sejam, a falência e a concordata. A teoria subjetiva considerava sujeito do direito comercial o comerciante matriculado em uma das corporações de ofício. A teoria dos atos de comércio, inspirada nos ideais da Revolução Francesa,…

Curso de MBA em Direito Empresarial DANIEL ALEX BARGUEIRAS A APLICABILIDADE DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ÀS MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, AINDA QUE CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO Campinas 2014 DANIEL ALEX BARGUEIRAS A APLICABILIDADE DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ÀS MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, AINDA QUE CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO Trabalho apresentado à Secretaria da Escola ProOrdem - ESAMC como prérequisito para a…