Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

promoção de segurança pública. O papel das instituições públicas vem sendo amplamente discutido, tendo sido a Polícia o alvo principal, tendo em vista sua relação com a sociedade brasileira, sob a ótica das camadas populares e da própria Polícia como instrumento de controle social numa economia concentradora de renda, e, portanto desigual, tida como principal face da falência do Estado, chamada de crise de Estado social. 2. DESENVOLVIMENTO Estado, Polícia e Sociedade: a tríade…

Vargas/RJ. Militante nas áreas do direito empresarial e cível Publicado: Âmbito Jurídico.com.br Resumo: O artigo ora apresentado realizou um estudo doutrinário e jurisprudencial com o objetivo de avaliar as mudanças jurídicas ocasionadas pela Lei 11.101/2005, que trouxe à tona a possibilidade da empresa recuperar-se judicialmente, num âmbito diferenciado em relação às antigas Concordatas face ao Princípio da Preservação. Foi realizado o estudo com base no ordenamento jurídico…

EXTRAJUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005 introduziu o instituto da recuperação extrajudicial no sistema falimentar brasileiro, objetivando disponibilizar mecanismos que tendem a viabilizar a negociação de acordos com grupos de credores escolhidos pelo devedor. O Decreto Lei nº 7.661/45 não amparava essa forma de composição e ainda classificava a convocação de credores pelo devedor para apresentação de propostas de dilação, remissão de créditos ou cessão de bens como “atos de…

INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005 introduziu o instituto da recuperação extrajudicial no sistema falimentar brasileiro, objetivando disponibilizar mecanismos que tendem a viabilizar a negociação de acordos com grupos de credores escolhidos pelo devedor. O Decreto Lei nº 7.661/45 não amparava essa forma de composição e ainda classificava a convocação de credores pelo devedor para apresentação de propostas de dilação, remissão de créditos ou cessão de bens como “atos de falência”,…

colaboradores (recursos humanos utilizados na execução da atividade econômica a que a empresa se propõe). Abrange as atividades de comércio, indústria e serviço. É facultativo para a atividade rural. São excluídos: profissionais liberais regulados por lei especial e profissionais intelectuais de natureza científica, literária ou artística. A Teoria da Empresa desenvolveu-se para corrigir falhas da teoria dos atos de comércio. Para identificar o empresário, desconsidera-se a espécie de…

tirando qualquer integração que o mantinha vinculado à sociedade. De qualquer modo, a castração do direito de voto do preso é fator de maior exclusão para quem já se vê tão estigmatizado, e vai de encontro ao que propõe e consolida os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito. Trata – se também sobre o direito de voto do preso provisório, pois este está assegurado de exercer seu direito de voto enquanto não condenado, mas o Estado não o oferece esse direito, havendo um…

das desigualdades regionais e sociais ................. 21 2.8 Princípio da busca do pleno emprego ..................................................... 23 2.9 Princípio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País .................................................................................... 24 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

afirmar que nada mais é que um acordo celebrado entre o devedor e seus credores, com o intuito de negociar dívidas da empresa”, (NASCIMENTO, 2005, p. 01). Thomas Benes Felsberg, (2004, p. 01), elucida sobre o avanço do direito falimentar com o advento da Lei nº 11.101/2005 que estabeleceu a recuperação extrajudicial, a seguir: “Com a aprovação da nova lei, o devedor passa a ter condições especiais para pagar suas dívidas, além de poder convocar seus credores para negociações e…

Estudos Jurídicos ART – Artigo CC – Conflito de Competência CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil DJ – Diário de Justiça DJe – Diário de Justiça Eletrônico EResp – Embargos de Divergência no Recurso Especial LF – Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 09/02/2005 LRF – Lei de Recuperações e Falências - Lei nº11.101 de 09/02/2005 LRFJ- Lei de Recuperações e Falências Judiciais - Lei nº11.101 de 09/02/2005 RE – Recurso Especial RO – Recurso…

6.1 Contextualização Histórica do Acesso à Justiça..........................................................6 6.2 O Acesso à Justiça na CRFB/88..................................................................................8 6.3 Princípios Norteadores da Justiça Itinerante.............................................................. 8 6.4 Conceito e Funcionamento..........................................................................................9 6.5 Funções e Matérias de Atuação da