Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

and illicit. Activity means activity and purpose. Legal effects. Responsibility. LISTA DE ABREVIATURAS E OU SIGLAS Art. – Artigo CC – Código civil CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas Ed. – Edição P. – Página REF. – Referência REL. – Relator RES. – Resolução RO – Recurso Ordinário T. – Turma TRT – Tribunal Regional do Trabalho TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO 1…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Ambito de incidência – execução concursal e aos meios de evita-la (recuperação judicial e extrajudicial) do devedor. Sujeito das normas do Direito Comercial passou a ser identificado segundo Teoria da Empresa. Empresa – atividade cuja marca essencial é a obtenção de lucros

aplicabilidade do superprincípio da supremacia do interesse público nos concursos públicos, influenciados pelos princípios da impessoalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, em fiel obediência à Constituição Federal de 1988 e as leis que a circundam. Verifica-se, posteriormente, a origem, regulamentação e especificidades das seleções públicas, interligando os princípios supracitados como desdobramentos da supremacia do interesse público em sua extensão,…

Sociedades Limitadas ................................................................................................ 10 3.5. Sociedades Anônimas................................................................................................ 13 4. Falência......................................................................................................................... 15 5. Títulos de Crédito…

Acepções da palavra direito Nas acepções em que a palavra é usada, duas delas são tidas como principais: a) NORMA JURÍDICA - é a reguladora da conduta social do homem. Direito objetivo ou lei em sentido amplo - é um sistema de normas jurídicas vigentes num determinado país, conhecida como NORMA AGENDI. b) FACULDADE JURÍDICA - ou prerrogativa - é reconhecida pela lei às pessoas em suas relações recíprocas - é o poder que o indivíduo tem de praticar ou não determinado ato, conhecida…

Publicidade Artigos Texto selecionado pelos editores Guarda compartilhada: exclusiva viabilidade transacional Layanna Maria Santiago Andrade Elaborado em 05/2012. Página 1 de 3» a A A Lei nº. 11.698/08 previu expressamente a guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, apresentando-se como verdadeiro fruto da série de etapas evolutivas que passou o instituto da guarda, bem como, do desenvolvimento do próprio Direito das Famílias, no sentido de alcançar a dinamicidade social

COMERCIAL III TRABALHO SOBRE FALÊNCIA São Bernardo do Campo – SP 2015 UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL III TRABALHO SOBRE FALÊNCIA Trabalho apresentado para a Universidade Metodista de São Paulo como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2015 RESUMO O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo tratar sobre o pedido de Falência. A atual Lei de Falências e Recuperação de…

A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.426, de 24.12.1996) Cabe suspensão condicional do processo no art. 155 caput, no § 2º e no § 2º c/ c § 1º (art. 89-Lei 9099/95). Modalidades Furto simples A figura do furto simples vem tratada no caput do artigo 155 do Código Penal e prevê pena de reclusão de um a…

Princípio da proporcionalidade e da separação dos poderes........................................ 31 3.2 Controle judicial de políticas públicas......................................................................... 34 3.2.1 Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 45 e ADI Interventiva............ 37 3.2.2 ADI por omissão e Mandado de Injunção................................................................ 39 3.2.2 Julgados do Supremo Tribunal Federal em sede de controle…

A Terceirização no Direito do Trabalho à Luz do Princípio da Primazia da Realidade RESUMO O objetivo desta monografia é o estudo preliminar acerca dos princípios norteadores do direito do trabalho, avaliando, principalmente à luz do princípio da primazia da realidade, a evolução da terceirização. Em razão da complexidade do tema, a legislação e a jurisprudência existentes ainda não permitem uma orientação definitiva. As fronteiras entre atividade-fim e atividade-meio não são…