Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

formas, para a realização do presente trabalho. 6 “A livre exposição das idéias é sinal inconfundível de progresso e civilização, quando tendam para o bem e constituem um sustentáculo para a solução dos problemas ou para o aperfeiçoamento das leis e das normas vigentes na sociedade.” Carlos Bernardo González Pecotche - Raumsol 7 RESUMO Na presente dissertação realizou-se um estudo detido acerca da Cédula de Produto Rural, importante instrumento para o financiamento…

excesso de processos; 2.1 Conceito de mediação e arbitragem; 2.2 Finalidade da mediação e arbitragem; 2.3 Áreas passíveis de atuação da mediação e da arbitragem; 3 Legislação aplicável à mediação e arbitragem; 3.1 A Lei n° 9.307 (Lei da Arbitragem ou Lei Marco Maciel) 3.2 A nova lei da mediação; 3.3 Diferenças básicas entre a mediação e a arbitragem; 3.4 Considerações sobre o Código de Ética da mediação e arbitragem; 4 Procedimentos para a mediação e arbitragem; 4.1 Aplicabilidade na mediação; 4

detém maior complexidade jurídica, ao exigir a presença e comprovação da Culpa, ao menos em grande parte. Também exige a insuportabilidade da vida em comum, conforme estipula o artigo 1.572, caput, do CC/02 – na mesma esteira do revogado artigo 5º da Lei 6.515/77. Assim sendo, a presença da Culpa não só foi mantida no Código Civil de 2002 como suas hipóteses restaram ampliadas, e o pior, perigosamente ampliadas, na medida em que permite incluir outros fatos não tidos como culposos para a…

situação anterior ao fato criminoso. Em análise aos preceitos constitucionais e adequações às legislações e disposições já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, são traçadas considerações a respeito da aplicabilidade das práticas restaurativas no âmbito nacional, estabelecendo metas e delineando panoramas através da instituição de projetospiloto relacionados aos métodos já enfocados nas experiências ao redor do mundo. Com o advento da Lei 9.099/1995 a dispor sobre a criação…

Sardinha. Representações sociais da violência e da indisciplina escolar na imprensa brasileira. 2011. 178f. Dissertação (Mestrado em Psicologia), Faculdade de Ciências e Letras, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Assis, 2011. p. 18-28 Capítulo I - (In)disciplina escolar: aspectos históricos À primeira vista, indisciplina escolar soa como fenômeno simples de se definir. Piletti e Rossato (2010), por exemplo, adotam a sintética definição de que seja toda…

sociais para satisfação de um crédito particular. Porquanto, mesmo sendo substituído o Decreto 3.708 de 10 de Janeiro de 1919 (responsável por instituir as Sociedades Limitadas) pelo Código Civil brasileiro de 2002, assim como, após o advento da Lei 11.382 de 06 de Dezembro de 2006, responsável por incluir as quotas sociais no rol dos bens penhoráveis, ainda permanecer discussões acerca do real alcance do instituto da penhora sobre as quotas sociais. Desta forma, procurouse,…

que originou a Pastoral Carcerária em Salvador O trabalho chegou aos familiares, através de visitas, cursos e financiamentos para iniciar pequenos empreendimentos, tudo com acompanhamento de técnicos que vestem a camisa da Pastoral Carcerária. Principais objetivos: Lutar pela melhoria de vida dos apenados através do respeito aos seus direitos de ser humano e custodiado da Justiça; Através da Fé, contribuir para que o apenado se descubra filho de Deus e queira viver como tal.…

ADRIANA VALÉRIA PUGLIESI GARDINO A FALÊNCIA E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA: COMPATIBILIDADE? Apresentação de tese para obtenção de título de Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Professor Doutor Paulo Fernando Campos Salles de Toledo. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo, 2012 2 SUMÁRIO CAPÍTULO PRIMEIRO – Introdução .......................................................

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL 10 1.1 Do período colonial à Ditadura Militar 11 1.2 Constituição de 1988 – Saúde como um direito de todos e dever do Estado 16 1.3 Lei 8.080/1990 e o Sistema Único de Saúde 22 2 ASSISTÊNCIA SOCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 29 2.1 Subjetividade da dignidade da pessoa humana face os direitos sociais 30 2.2 Ineficácias da saúde pública e uma questão de desigualdade social 33

seus conhecimentos jurídicos e suas experiências, principalmente à professora Maria Cristina Zarif que sempre me orientou da melhor maneira possível. RESUMO Desde 1994, existe a Cédula do Produto Rural, a CPR, criada pela Lei 8.929/94. Este é um título emitido pelo produtor rural ou por cooperativas de produção, que vendem a termo sua produção agropecuária. É uma forma de financiamento do agronegócio, pois permite captação de recursos (produtor…