Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

atuação da Jurisdição. Visa dar o provimento jurisdicional, aplicando o direito ao caso concreto para solução civilizada dos litígios penais. O Estado-Juiz substitui as partes em litígio, pondo fim ao conflito de interesses, declarando a vontade da lei ao caso concreto. Com o processo penal o Estado diz em qual medida, eventualmente, procederia a pretensão punitiva. O direito de punir decorre do ordenamento legal, e consiste no direito de, em tese, punir qualquer pessoa culpável que…

Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art. 74, I, da Lei 10741/03, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO, pessoa jurídica de direito privado com…

direito, popularmente conhecidas como “penas alternativas”, surgiram com o objetivo de impedir que delinquentes de menor potencial ofensivo ingressem no ambiente promíscuo do cárcere. O Código Penal brasileiro adotou-as através da Lei n.º 7.209/84. Posteriormente, em 1998, a Lei n.º 9.714 aperfeiçoou os institutos que tratam das penas alternativas. Através de uma pesquisa bibliográfica buscou-se analisar as penas alternativas e descobrir se são realmente eficazes na redução da…

consumidor adquiriu statusconstitucional, ao dispor expressamente o artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que incumbe ao “Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor”, podendo a sua defesa em juízoser exercida por iniciativa própria ou pelos entes públicos que estão amplamente legitimados. Com a adoção do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, as relações de consumo passaram a ser tuteladas de forma especial. Fundamentado na ética eboa-fé contratual, o Código de…

....... 29 2.2.5 Lei dos Alimentos................................................................................. 29 2.2.6 Juizados Especiais Federais............................................................... 30 3 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ............................................................ 33 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS E CRIAÇÃO................................................ 33 11 3.2 PRINCÍPIOS NORTEADORES..........................

explanação da teoria Direito Penal do Inimigo na legislação estrangeira, enfatizando o comportamento adotado pelos Estados Unidos, em especial após os atentados terroristas ocorridos no ano de 2001, sendo detalhadas as principais e mais relevantes novidades adotadas nas leis alienígenas em virtude da situação ocorrida naquele ano. Palavras-chaves: Direito Penal do Inimigo. Legislação Penal. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DIREITO PENAL DO INIMIGO 2.1 Conceito .......... …

..........................................................................................8 Capítulo I 1. Instituição dos Juizados Especiais e as Causas de Menor Complexidade..........................10 Capítulo II 2. Princípios conjunto de preceitos..........................................................................................15 2.1 Princípio da Oralidade.......................................................................................................19 2.2…

raciocínio, na visão de Platão. Para Kant (1959 apud MARTINS, 2010, p. 60) “princípio é toda proposição geral que pode servir como premissa maior de silogismo”. Deste modo, podemos concluir que os princípios são o fundamento, a base que informa e inspira as normas jurídicas, assunto já enfrentado oportunamente por Canotilho – que em síntese, argui que regras e princípios não passam de duas espécies de normas – enquanto Barroso (2009, p. 155), complementa: […] A atividade de…

da Universidade Veiga de Almeida, que conta hoje com 5 campi e um centro de excelência em saúde. Nova Fase Desde 2011, a Universidade Veiga de Almeida integra a Rede Ilumno, uma rede internacional de instituições de ensino que tem como principal objetivo ampliar o acesso à educação superior de qualidade nas Américas. O ingresso à Rede Ilumno foi o primeiro passo concreto da UVA em seu processo de internacionalização. A instituição, em um momento em que é reconhecida como uma das…

TRABALHO 2 3.5 ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS 2 CONSIDERAÇÕES FINAIS 2 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 2 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade demonstrar os principais aspectos sobre a competência prevista nos artigos 3º e 4º da Lei 9.099/95, que dispõem sobre os Juizados Especiais Cíveis, em uma análise enxuta e objetiva de cada inciso, ressaltando suas particularidades e vantagens para a prestação jurisdicional ao jurisdicionado,…