Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

relativas a seguro na Resolução de 26 de julho de 1831; nas causas relativas à locação de serviço, Lei nº. 108, de 11 de outubro de 1837 e no Código Comercial de 1850. Posteriormente, no séc. XX, o Código Civil de 1916 e os Códigos de Processo Civil de 1939 e de 1973 também dispuseram acerca da arbitragem, como forma alternativa de resolução de conflitos. Muitos dos institutos da arbitragem previstos nas leis acima mencionadas possuíam dúvidas e incongruências com o princípio da…

Fidelis 2012 0 Conceito de ética Ética - do grego ethos significa comportamento. Nas palavras do Ilustre Professor José Renato Nalini “Ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. É uma ciência, pois tem objeto próprio, leis próprias e método próprio, na singela identificação do caráter cientifico de um determinado ramo do conhecimento.” 1 Nos ensina ainda, o Professor Nalini, “ o objeto da Ética é a moral. A moral é um dos aspectos do comportamento…

Keywords: Execution. Definitive. Labour. Effectiveness. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CPC – Código de Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil EC – Emenda Constitucional TST – Tribunal Superior do Trabalho JT - Justiça do Trabalho CDC – Código de Defesa do Consumidor CC – Código Civil Art. – artigo LEF – Lei das Execuções Fiscais STF – Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça ET -…

capítulo os princípios gerais dos contratos e interpretação desses. Já no segundo capítulo trata-se da definição e classificação dos contratos. No terceiro e último capítulo, o foco da pesquisa é em torno do princípio da boa-fé objetiva e dos principais contratos empresarias, bem como sua definição, classificação e aplicação na jurisprudência. O presente trabalho utiliza-se de pesquisa bibliográfica reflexiva e consulta jurisprudencial. Assim se faz importante o estudo do princípio …

Liberdade 35 2.7 Da Internação 38 CAPÍTULO III INEFICÁCIA DO SISTEMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR 40 3.1Do Discernimento para prática de ato Infracional 51 3.2 Delinqüência Juvenil 55 3.3 A Internação como Medida Punitiva 69 3.4 Falência das Instituições de Internamento 70 3.5 Medidas como Repressoras da Liberdade 72 2 CONSIDERAÇÕES FINAIS 75 REFERÊNCIAS 7 7 INTRODUÇÃO …

Central da Universidade Metodista de São Paulo) Universidade Metodista de São Paulo Previsão e estudos de mercado / Universidade Metodista de São Paulo. Organização de Eder Polizei. 4. ed. São Bernardo do Campo : Ed. do Autor , 2013. 168 p. (Cadernos didáticos Metodista - Campus EAD) Bibliografia ISBN: 978-85-7814-227-8 1. Administração 2. Mercado CDD 658 UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO Rua do Sacramento, 230 - Rudge Ramos 09640-000 São Bernardo do…

da Previdência Social. A Lei de Benefícios, nº 8. 213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão do pedido de aposentadoria por invalidez solicitada pelo segurado contribuinte. A Constituição Federal de 1988 também estabelece os princípios dos direitos de cidadania e garante a efetivação desses direitos no cotidiano da vida do cidadão trabalhador. Ao analisar as dificuldades do segurado em ter seu direito de aposentadoria por invalidez verifica-se que as leis existem, mas…

(Biblioteca Central da Universidade Metodista de São Paulo) Universidade Metodista de São Paulo Previsão e estudos de mercado / Universidade Metodista de São Paulo. Organização de Eder Polizei. 4. ed. São Bernardo do Campo : Ed. do Autor , 2012. 168 p. (Cadernos didáticos Metodista - Campus EAD) Bibliografia ISBN: 978-85-7814-227-8 1. Administração 2. Mercado CDD 658 UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO Rua do Sacramento, 230 - Rudge Ramos 09640-000 São Bernardo do Campo - SP Tel.:…

redação aparentemente contraditória no artigo 2º do Código Civil: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro. A condição conflitante nesse dispositivo legal, tornou-se tema de grande discussão, posto que são atribuídos vários direitos a quem não tem personalidade, segundo a própria Lei. Importante ainda constatar que a Constituição de 1988 trouxe como garantia fundamental o direito à vida, prevista no…

conceito de saúde está diretamente relacionado com a qualidade de vida digna. As demandas judiciais, de natureza prestacional, na área da saúde devem ser positivadas de cunho imediato. A política de saúde pública caminha ao lado dos princípios norteadores de sua implementação junto com as consequências de um desdobramento emergencial que necessita de um desenvolvimento para garantir a sua aplicabilidade no direito à saúde dos brasileiros. O ordenamento jurídico em todo seu ápice, as…