Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

textos propriamente ditos, constituições, leis, regulamentos administrativos, mas também em face das decisões judiciais e da experiência ou da prática. Aliás, no dizer de Gmur, “a segurança jurídica, objetivo superior da legislação, depende mais dos princípios cristalizados em normas escritas do que a roupagem mais ou menos apropriada em que se apresentam” (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, de Carlos Maximiliano, Forense, Rio de Janeiro, 1980, p. 124). Por outro lado, a arte…

como foco principal a situação atual do direito trabalhista dos presos carcerário do Estado do Pará, e quais seus direitos e o que está sendo feito para sociabilizá-lo e a sua reinserção no mercado de trabalho e a sua volta para o convívio social. Segundo Oliveira (2003), “deve existir o Estado de Direito para que defina os procedimentos legais do crime e da sanção a condenação socialmente justa”. Pois a inexistência de fontes de trabalho dentro dos presídios é uma das principais…

SÓLIDOS PARA MINIMIZAR IMPACTOS ADVINDOS DOS RESÍDUOS DE ELETRO ELETRÔNICOS...........................................................................................................................49 Josyane Mansano VARIG: DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À FALÊNCIA.................................................... 79 Juliana Hinterlang dos Santos; Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador SER HUMANO NA ERA DA REPRODUTIBILIDADE TÉCNICA.................................... 94 Marcos Nalli…

tidos, atualmente, como ultrapassados e repletos de lacunas, o que permite que sejam aplicados preceitos legislativos de outros institutos processuais. Apesar da previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da aplicação subsidiária da lei processual civil, o que se observa frequentemente, é a multiplicidade procedimental praticada por nossos Tribunais. Os princípios norteadores do Direito do Trabalho, devem sempre ser motivo de preocupação dos estudiosos do…

evolução das penas e das prisões 14 1.1 Conceito de pena 14 1.2 PRINCÍPIOS GERAIS DA PENA 15 1.3 FASES DA PENA 18 1.4 EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL NO BRASIL 20 1.5 TEORIA SOBRE A FUNÇÃO DA PENA 22 2. SISTEMAS PENITENCIARIOS E PRINCIPAIS PENSADORES DA REFORMA PENITENCIÁRIA 27 2.1 PRINCIPAIS INFLUÊNCIAS DA REFORMA PRISISONAL 27 2.2 SISTEMAS PENITENCIÁRIOS CLÁSSICOS 30 2.3 SISTEMA PENITENCIARIO ATUAL 33 3.0 ALTERNATIVAS QUE POSSIBILITAM A RESSOCIALIZAÇÃO 34 3.1 DOS DIREITOS DO PRESO 34 3.2…

informadora, onde inspiram o legislador para fundamentar o ordenamento jurídico. A segunda é normativa, onde preenchem lacunas encontradas em casos concretos. A terceira e última missão é interpretadora, onde orientam, além do legislador, o intérprete da lei. Assim, os princípios são valores que não dependem da concretude jurídica, e que, desde o advento da Constituição Federal de 1988, classificados como pretextos pragmáticos, se converteram, na fase jurídica atual pós-positivista, em…

CONTRATO DE SEGURO O contrato de seguro surgiu na idade medieval em função da importância e desenvolvimento da navegação. Na época não tinha credibilidade, em função da falta de segurança que o mesmo oferecia, ocasionando frequente falência das seguradoras, e consequentemente no caso de sinistro o segurado nada recebia. O primeiro ramo a surgir foi o seguro marítimo no século XVI. O seguro terrestre teve o seu desenvolvimento a partir de século XVII, na Inglaterra. Difundindo-se no…

Familiar); que por sua vez está dividida em duas seções 2.2.4 (Pontos fracos) e 2.2.5 (Pontos fortes); 3 (Gestão familiar); 3.1 (Ciclos de Vida da Empresa Familiar). 8 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 GESTÃO FINANCEIRA No Cenário atual um dos principais enfoque da gestão financeira, é o processo tomada de decisões e as ações que afetam este processo. Seu objetivo deve ser a valorização do negócio da empresa A Gestão das empresas familiares no geral são menos burocráticas, pois o…

Ética e Disciplina da Polícia Militar de Minas Gerais – CEDM (Lei Estadual nº 14.310/02), que revogou o RDPM, e trouxe a tona o seguinte questionamento: A Administração Militar opera, na atualidade, sob a égide da Lei Estadual nº 14.310/2002 que prevê apenas o prazo prescricional de cinco anos para o exercício de “todo o direito”, enquanto o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - TJM-MG adota os preceitos insculpidos na Lei 869/1952 (que dispõe sobre o Estatuto dos…

do Código de Defesa do Consumidor.............................................................. . 133 4.4.2 Artigo 18 da Lei Antitruste............................................................................................... 135 4.4.3 Artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.............................................................. 135 4.4.4 Artigo 4º da Lei Ambiental............................................................................................... 137…