Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES. Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. ORIENTADOR: Prof. Dr. Heitor Costa Jr. Rio de Janeiro 2006 2 ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. .…

APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988. Serão abordados os aspectos legais da empresa, com o objetivo de analisá-los de acordo com o novo direito empresarial com ênfase na função social e na capacidade contributiva. Verificando se…

de repara o dano" (p. 24). Já na opinião de Savatier (1939), a responsabilidade civil é definida como "a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam" (p. 18). O fundamento da responsabilidade civil é o neminem laedere (não lesar o próximo) e pode ter origem em ato ilícito (responsabilidade por ato ilícito), na inexecução de contrato (responsabilidade contratual) ou na própria lei…

INTRODUÇÃO O Ministério Público, como Órgão do Estado, independente dos três poderes, desempenha a tutela dos benefícios sociais e individuais indisponíveis (Art. 127, CF). Já no Processo Civil, exerce o direito de ação, seja como parte principal, seja como substituto processual (Art. 81 CPC), mostrando o seu desenho institucional traçado em cima do binômio órgão agente e órgão interveniente. No Processo Criminal, atua como parte representando o Estado sociedade na persecução da…

deverão ser encaminhados por correio, fax ou e-mail e serão respondidos pelos Professores responsáveis pela matéria. Para maior entendimento e fixação da matéria, aconselhamos os alunos a estudarem os módulos sempre acompanhados do texto da lei. Não serão respondidas dúvidas que os professores julgarem tratar de casos concretos, pessoais etc. O apoio para esclarecimentos de dúvidas está exclusivamente destinado aos alunos ativos. Aos alunos que já concluíram o…

relações entre o Estado e o contribuinte, que são as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie. Após anos de relação de dependência com o direito Financeiro, o direito tributário se firmou como ramo autônomo do direito, e tem como principal finalidade limitar o poder de tributar do Estado e proteger o cidadão contra os abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídico-tributária impositiva, que consiste na relação jurídica entre o fisco…

relacionados às atividades das empresas. Abrange a teoria geral das empresas e sociedades empresariais, títulos de créditos, contratos mercantis, propriedades intelectuais, relações jurídicas de consumo, relação concorrencial, locação empresarial, falência e recuperação de empresas. Passo 02: A empresa em estudo chama-se Karnekeijo Logística Integrada Ltda., com sede na Rodovia BR 101 sul, 3700 – Barro – Recife/PE. CEP: 50900-400. Atua no segmento de Atacado e Distribuição de produto…

de um país determina sua atualidade. Um elo se faz, este perpétuo. O que deve ser retirado, deste processo evolutivo e natural, é o aprendizado, este sim, pode transformar, criando importantes prevenções. Por analogia, pode-se pensar na terceira lei de Newton, “Ação e Reação”, ou seja, as ações do passado geram reações no presente, como as ações da atualidade irão gerar reações no futuro. Parece óbvio, porém, muitas ações atuais não revelam tal sabedoria. Ainda, no estudo por…

requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pelo Curso de Direto da Universidade do Vale do Rio dos Sinos -UNISINOS Orientadora: ProfªMs. Angela Kirschner SÃO LEOPOLDO 2013 Ao meu marido Derli, principal responsável por esta conquista, estando sempre ao meu lado incentivando e acreditando que este momento chegaria, assim como entendeu todas as minhas ausências, angústias e sacrifícios por conta da vida acadêmica.…

animais. Por fim, à vista do artigo 1.786 do Código Civil, as normas de direito sucessório alcançam tanto a sucessão por força de lei (sucessão legítima) quanto a sucessão por disposição de última vontade (sucessão testamentária). 2. Direito sucessório intertemporal: lei vigente na abertura da sucessão O direito sucessório é regido pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, conforme revelam o artigo 1.787 do Código Civil e os enunciados ns. 112 e 590…