Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

efetiva mudança de atitude. Desse modo o debate será em torno da importância da publicação espontânea dos Balanços Sociais pelas Empresas e o desinteresse do Estado na sua regulamentação, uma vez que esta torna as Empresas igualadas e submissas à lei, liquidando a competitividade e a movimentação do mercado econômico. Estratégias são criadas com o intuito de fortalecimento empresarial no mercado. As certificações e normas técnicas de qualidade são critérios de avaliação de…

Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Arts. Amp. Atual § PL CAPUT Ed. Inc. Nº p. Vol. CP LEP CF CFRB/88 CPP UNIVALI DEAP DEPEN STJ SSP MEC ONU SC Artigo Artigos Ampliada Atualizada Parágrafo Privativa de Liberdade Cabeça do Artigo Edição Inciso Número Página Volume Código Penal Lei de Execuções Penais Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Código de Processo Penal Universidade…

serviços efetuadas pela Administração Pública. O art. 37, XXI, foi regulamentado pela lei 8.666/93, sendo que esta Lei disciplinou todos os procedimentos da Licitação Pública, onde preceituou, as modalidades, tipos, limites de valores, prazos de publicação e de recursos das Licitações, bem como os procedimentos formais a serem observados na sua consecução. Aplicam se as Licitações Públicas os princípios norteadores da Administração Pública, bem como outros que lhes são correlatos,…

e pacificação para os mesmos. Muito embora seja instituto antigo, inserido em nosso ordenamento jurídico através da Constituição Federal de 1824 em seu artigo 160, só veio a ser adotada de forma mais freqüente a partir do ano de 1996, através da Lei 9307. Tal instituto visa tornar factível o princípio processual da celeridade, fazendo com que àqueles que estão envolvidos num conflito possam obter suas satisfações, através da solução do mesmo, num tempo, também satisfatório. Um fato…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Itumbiara 2015 DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Monografia apresentada ao curso de Direito…

EVOLUÇÃO DAS EMPRESAS______________________________________________10 BRB-Banco de Brasília_____________________________________________________11 BRB E ECONOMIA_______________________________________________________18 Empresa e Empresário-Principais Particularidades_____________________________19 1-Empresa________________________________________________________________19 2-Empresário_____________________________________________________________19 2.1-Empresário…

intensificação do compromisso com a tutela da dignidade humana e o princípio da solidariedade. Objetiva-se, portanto, a compreensão “do que é” e “para que serve” a função social na propriedade. Para a realização deste trabalho, foram consultados os principais Tribunais de Justiça do país, além dos autores Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Rogério Gesta Leal. Noções de Função Social A expressão “função social” procede do…

dispõe também quando à sua própria organização. As expressões norma e regra jurídica são sinônimas, apesar de alguns autores reservem a denominação regras para o setor da técnica e, outros para o mundo natural. Distinção há entre norma jurídica e lei. Esta é apenas uma das formas de expressão, das normas, que se manifestam também pelo Direito costumeiro e, em alguns países, pela jurisprudência. 2- CARACTERES DA NORMA JURÍDICA Se levarmos em conta, na pesquisa dos caracteres das…

reivindicações de direitos básicos, em muitos presídios do país os detentos promovem ações para desestabilizar a administração pública, com grande demonstração de força, inteligência e poderio. Para coibir, ou ao menos diminuir tais insurgências, a Lei de Execuções Penais foi modificada com o fito de impor aos presos que praticarem determinados tipos de condutas, um regime disciplinar diferenciado, que vem sendo objeto de contestação por órgãos ligados aos direitos humanos. Contudo, é…

..................03 1.UNIDADE DIDÁTICA I: CONCEITOS BÁSICOS DE DIREITOS HUMANOS ............. 04 1.1. Conceitos ........................................................................................................................... 04 1.2. Principais características dos Direitos Humanos ............................................................... 06 3. ASPECTOS HISTÓRICOS DOS DIREITOS HUMANOS ................................................ 07 3.1. Primeira Geração de Direitos Humanos ..