Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

Empresarial / José Carlos Fortes (Coord.) – Fortaleza: Fortes, 2014. xxx p. (livro eletrônico) ISBN xxxxxxxxx-x 1. Direito Empresarial. 2. Direito Comercial. 3. Registro de Empresas. 4. Estabelecimento Comercial. 5. Nome empresarial. 6. Marcas e Patentes. 7. Propriedade Industrial. 8. Sociedades Empresárias. 9. Sociedades Simples 10. Sociedade Limitada. 11. Sociedade Anônima. 12. Títulos de Crédito. 13. Falência e Recuperação de Empresas. 14 Contratos Empresariais. I. Título. …

atender o direito à educação, o Estado deve estabelecer sua estrutura e funcionamento educacional formal e suas fontes de financiamento. A política pública em educação se traduz em ações que dão o alicerce para o atendimento aos ideais expressos nas leis. Para que se efetive, o planejamento educacional, em todos os seus níveis, vai garantir a organização das ações, programas e planos, e o financiamento da educação garante o desenvolvimento dos planos, programas e ações das políticas…

execução da pena, tendo como objeto dar um panorama geral do que acontece especilamente no Estado do Rio Grande do Sul. Buscar-se-á responder por meio da pesquisa de que forma ou em que medida os direitos do preso, constante no art. 40 à 43 da Lei de Execução Penal (LEP) estão sendo concretizados em relação ao sujeito que tem contra si uma sentença penal condenatória e que passa a cumprir sua pena em um estabelecimento prisional. Palavras-Chave: Dignidade da Pessoa Humana.…

obrigações das partes. 7.3 Responsabilidade do contratado. 7.4 Recebimento do objeto do contrato. 7.5 Prazo e prorrogação do contrato. 7.6 Extinção do contrato. 8. Inexecução do contrato. 8.1 Introdução. 8.3 Consequências da inexecução do contrato. 9. Principais espécies de contratos. 9.1 Obras e serviços. 9.1.1 Obras. 9.1.2 Serviços. 9.1.3 Disposições comuns às obras e serviços. 9.2 Fornecimento (ou compras). 9.3 Ata de registro de preços. 9.4 Concessão. 9.5 Permissão. 9.6 Alienações.…

drogas de alto custo, ou seja, é o efeito da ausência de medicamentos de ponta na lista das drogas cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em especial aquelas usadas em tratamentos oncológicos, o que onera cada vez mais os cofres públicos. O principal reflexo da judicialização é o aumento de gastos pelos governos para cumprir as decisões. Só o governo federal gastou R$ 134 milhões em 2010 no pagamento de remédios, segundo consta na mesma reportagem supra citada do O Estado de São Paulo.

1 UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE – UNIPLAC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO APOSTILA DE APOIO DIDÁTICO APOSTILA Nº 01 - DISCIPLINA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 4º SEMESTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL 1 “Administração é a arte de aplicar as leis sem lesar os interesses”. (Honoré de Balzac) “Não somos uma nação em estado de indigência. Carecemos de boa administração, firme e íntegra, circunspeta e audaz”. (Rui Barbosa) “Os Governos são as velas, o povo é o vento, o Estado é o barco, e o tempo

de Ciências Sociais Aplicadas do Campus de Jacarezinho da Universidade Estadual do Norte do Paraná, como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Doutor Valter Foleto Santin JACAREZINHO 2009 K 11 p Kazmierczak, Luiz Fernando. Por um sistema penal não excludente: uma releitura constitucional do Direito Penal / Luiz Fernando Kazmierczak. Jacarezinho (PR), 2009. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade Estadual de Direito do…

declarar o direito material no caso concreto.  Da autotutela à jurisdição (histórico evolutivo) 1) Autotutela (autodefesa) Figurava como principal meio de solucionar conflitos porque não havia um Estado suficientemente forte para se impor aos particulares e atrair para si o poder de solucionar conflitos. Solução parcial e violenta. Autotutela – principal meio de solução de conflitos nas civilizações primitivas. Autotutela = solução do conflito pelo uso da força (imposição do…

efetiva mudança de atitude. Desse modo o debate será em torno da importância da publicação espontânea dos Balanços Sociais pelas Empresas e o desinteresse do Estado na sua regulamentação, uma vez que esta torna as Empresas igualadas e submissas à lei, liquidando a competitividade e a movimentação do mercado econômico. Estratégias são criadas com o intuito de fortalecimento empresarial no mercado. As certificações e normas técnicas de qualidade são critérios de avaliação de…

Os impactos na atividade de auditoria independente com a introdução da lei Sarbanes-Oxley The impacts of Sarbanes-Oxley on independent auditing Adriano Gomes da SilvaI; Antonio Robles JuniorII IGraduado em Ciências Contábeis pelo Departamento de Ciências Contábeis da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. E-mail: adriano.silva@br.pwc.com IIProfessor Doutor do Departamento de Ciências Contábeis da…