Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

ato de recolhimento de impostos. Há de se observar que, ao constituir-se como tal, o próprio Estado necessariamente assegura a existência de uma supremacia do Interesse Público, assim como a vinculação desta supremacia aos limites estabelecidos em lei, por um ordenamento jurídico que compreenda além dos direitos públicos essenciais aos seus indivíduos, a estruturação e o poder de fazer ou não fazer do Poder Estatal. Este ordenamento, chamado no caso brasileiro de Constituição…

entrada em vigor da Lei 10.792 de 01 de Dezembro de 2003 trouxe grande perplexidade para maioria dos operadores do direito. Pois, a inclusão do chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, a determinados detentos vai de encontro com determinadas garantias fundamentais, em especial no que se refere à humanidade da execução da pena. Não é de hoje que a criminalidade atinge o país. A insegurança que aflige a sociedade tem se transformado em verdadeiro pretexto para edição de leis…

concreto, surge que os profissionais do direito busquem uma solução alternativa e mais célere, e que ainda assim sustentem a credibilidade, e, principalmente, a imparcialidade de que goza o Poder Judiciário, sem nunca deixar de lado o propósito principal, garantindo a segurança jurídica, que visa a paz social, trazendo a conscientização dos indivíduos. A Mediação aponta um caminho mais sensato e mais ético para além do tormentoso litígio familiar instalado judicialmente. A…

ato de recolhimento de impostos. Há de se observar que, ao constituir-se como tal, o próprio Estado necessariamente assegura a existência de uma supremacia do Interesse Público, assim como a vinculação desta supremacia aos limites estabelecidos em lei, por um ordenamento jurídico que compreenda além dos direitos públicos essenciais aos seus indivíduos, a estruturação e o poder de fazer ou não fazer do Poder Estatal. Este ordenamento, chamado no caso brasileiro de Constituição…

(D) à ... à ... à ... a (E) a ... a ... a ... à 12. As regiões metropolitanas poderão ser constituídas pelos (A) Estados, por meio de lei complementar, a fim de integrar a execução de funções públicas comuns. 10. Segundo a norma-padrão da língua portuguesa, a pontuação está correta em: (B) Municípios interessados e contíguos, por lei ordinária, a fim de realizar planejamento de funções públicas comuns. (A) Como há suspeita, por parte da família de que João Goulart…

a presente data. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) N244p Nogueira, Maria Ephigênia de Andrade Cáceres Políticas públicas de educação / Maria Ephigênia de Andrade Cáceres Nogueira. – São Paulo: Editora Sol, 2012. 104 p., il. 1. Políticas públicas. 2. Educação. 3. Planejamento educacional. I. Título. CDU 37.01 © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

também o ambiental. Na atualidade temos como legislação de ordem econômica Lei nº. 4.595/64 (Mercado Financeiro) Lei nº. 4.728/65 (Mercado de Capitais) Lei nº. 6.385/76 (Mercado de Valores Mobiliários) Lei nº. 6.404/76 (Sociedade Anônimas) Lei nº. 8.078/90 (Defesa do Consumidor) Lei nº. 8.884/94 (Abuso do Poder Econômico) Lei nº. 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) Lei nº. 11.101/2005 (Lei de Falências) Questões de assimilação. 1 Faça a distinção entre atividade…

(Teoria da norma jurígica) ­ CONCEITO DE LEI E NORMA JURÍDICA 11 1. Etimologia e diversidade de significação do vocábulo "lei" (293); 321 2. A lei universal ou cósmica (296); 3. A lei humana, ética ou moral (300); 4. A lei jurídica (305); 5. Outras formulações (314); 6. Bibliografia (320). ­ ESPÉCIES E FONTES DA NORMA JURÍDICA 1. O problema das fontes do direito. Fontes formais e materiais. Perspectiva filosófica, sociológica e jurídica (321); 2. Importância e…

DA LICITAÇÃO INTERNACIONAL E A MARGEM DE PREFERÊNCIA Revista DIREITO MACKENZIE v. 6, n. 2, p. 33-50 Bráulio Chagas Pighini Magno Federici Gomes Bráulio Chagas Pighini* Magno Federici Gomes** Resumo: Este artigo abordará a questão envolvendo as licitações internacionais e a margem de preferência destinada a proteger e fomentar a economia brasileira. Este trabalho coaduna-se com o presente momento vivido pelo Brasil que será sede dos mais importantes eventos esportivos…