Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

.......14 1.3.2. Fundamentos psicológicos......................................................................................14 1.4. PRINCÍPIOS RECURSAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ...................................14 1.4.1. Vigência imediata da lei nova.................................................................................15 1.4.2. Unirrecorribilidade .................................................................................................15 1.4.3. Fungibilidade ..........

dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta, porém no caput do artigo 59 do Código Penal que estão elencados os critérios norteadores da fixação da pena na primeira etapa do procedimento trifásico. A finalidade da pena criminal levanta discussões sem, contudo se chegar a um consenso. Existem duas teorias principais da pena, as teorias absolutas associadas às doutrinas da retribuição ou da expiação e as teorias relativas, advindas das…

discute-se a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, do Pacto de São José da Costa Rica e da Constituição da OIT; a questão da supralegalidade dos tratados; o posicionamento dos principais tribunais sobre a prisão civil do depositário infiel. Por fim, a discussão é realizada considerando-se as peculiaridades da justiça trabalhista, para se concluir pela perfeita aplicação desse instituto neste particular. Mostra-se…

regularidade com a averbação dos seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto) na Junta Comercial. O comerciante, individual ou pessoa jurídica, na vigência do CC de 1916, do Código Comercial, e do Decreto 7.661/45 (falimentar) podia incidir em falência, bem como requerer a concordata. Os não comerciantes pessoas físicas eram os profissionais autônomos, os profissionais liberais, e os prestadores de serviços. As pessoas jurídicas que eram consideradas não comerciantes, por sua…

as mulheres colhiam os frutos. Com a era dos metais a economia familiar se transformou, devido à complexidade na elaboração dos produtos econômicos. A roda foi inventada. As relações sociais ficaram mais complexas, necessitando assim de regras e leis de regulamentação. A humanidade deu o primeiro passo para a civilização. Com as guerras veio a escravidão, ou seja, percebeu-se que era mais útil escravizar os derrotados, aproveitando-os nos serviços. A escravidão foi uma prática…

dedicação e atenção dispensadas na orientação deste trabalho de conclusão de curso. Aos colegas de classe, que contribuíram nesta caminhada, alguns mais presentes, outros menos, mas, todos especiais. "Uma vida é minha e minha a morte". (CHAUÍ, 1995, p. 365). RESUMO O presente estudo, acerca dos aspectos jurídicos e éticos da eutanásia, tem como objetivo geral analisar a eutanásia em seus aspectos jurídicos e éticos, e como objetivos específicos: analisar o conceito e…

Agreement shall be construed to prevent the adoption or enforcement by any contracting party of measures: (a) […] (b) Necessary to protect human, animal or plant life or health; 24 de Junho de 2009 – Decisão do STF confirmando a constitucionalidade das leis que proíbem a importação de pneus reformados. Leva em consideração as determinações do Mercosul e da OMC, assim como pondera o princípio da livre iniciativa com os princípios que protegem a saúde pública e o meio ambiente.…

Agradeço, primeiramente, a DEUS, por tudo que me tem concedido e confiado, por ter ouvido as minhas orações e me conduzido ao melhor caminho, dando-me a oportunidade de prosseguir com os meus sonhos. Aos meus PAIS, Francisco e Irene, por serem os principais mestres da minha vida, pelo exemplo de caráter e perseverança, pela minha formação e educação, pelo amor e apoio nos momentos mais difíceis. As minhas queridas irmãs, Angélica, Jeane e Patrícia pelo incentivo durante toda a…

e. As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares  f. Da Regulamentação do Sistema de Segurança  g. Das Guardas Municipais  h. Comentários  4. A Legislação Ordinária  a. Legislação Federal  1) Decreto-lei nº 667 de 02 de junho de 1969. Alterado pelo decreto-lei nº 2.010 de 12 de janeiro de 1.983.  2) Decreto Federal nº 88.777 de 30 de setembro de 1.983 - Aprova o Regulamento para as Polícias militares e Corpos de Bombeiros Militares  a) (1) - À Disposição  b) (8)…

Fisco, quando a mesma lhe for adversa. Utilizou-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, através do exame e interpretação de referenciais normativos, doutrinários e jurisprudenciais. Procurou-se balizar o estudo no conjunto de princípios norteadores do processo administrativo fiscal, insculpidos na Constituição e em legislação infraconstitucional, tendo relevo a contraposição suscitada pelas correntes doutrinárias antagônicas, as quais invocam, especialmente, os princípios da…