Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

alcançar os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Todavia, no que tange aos serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais foi instituído, pelo o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, uma base de cálculo presumida. Conforme entender do Excelso Pretório (súmula 663), referido dispositivo legal, foi recepcionado pela Constituição, pois ao se instituir esse tratamento diferenciado para as diversas categorias de…

materiais didáticos. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) M333e Mariano, Kelly Suzana de Oliveira Ética e legislação profissional / Kelly Suzana de Oliveira Mariano; Vinicius Heltai Pacheco. – São Paulo: Editora Sol, 2012. 112 p., il. Nota: este volume está publicado nos Cadernos de Estudos e Pesquisas da UNIP, Série Didática, ano XVII, n. 2-056/12, ISSN 1517-9230. 1. Ética. 2. Legislação profissional. 3. Direito do trabalho. I. Título. CDU 174 ©…

conduta. A área contábil envolve muita responsabilidade, competência e compromisso profissional, tendo em vista ser seu papel fundamental evidenciar credibilidade nas informações transmitidas a seus usuários. Todo profissional deve seguir os preceitos éticos, a profissão contábil é regida pelo Código de Ética do Profissional Contabilista, além da moral particular de cada indivíduo, que determina a sua natureza comportamental. Nesse caso, existe um código de ética a ser obedecido…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no…

filosófica - religiosa; assim, influenciando na conduta social dos indivíduos de forma generalizada, independente do seguimento religioso professado. Portanto, abordaremos conceitos para o embasamento da discussão como foco principal, evocando elementos críticos para reflexão do assunto sobrenatural e/ou transcendente envolvendo a fé humana; pela tangente ética, filosófica e teológica. De conformidade com a publicidade mundial, a temática religiosa em torno da fé humana como

Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Por isso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo cabem aos princípios. Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Os princípios do Direito Administrativo cumprem duas funções principais: a) função hermenêutica: se o aplicador do direito tiver dúvida sobre qual o verdadeiro significado de

representação feita por adultos sobre essa fase da vida. É preciso conhecer as representações da infância e considerar as crianças concretas, localizá-las nas relações sociais, etc., reconhecê-las como produtoras de história (KUHLMANN JÚNIOR, 1998, p. 31). PROPOSTA DE ATIVIDADES 1 - Historicamente, como se vai constituindo o conceito de infância? 2 - Indique evidências no texto que demonstram que a infância, como conceito, apareceu antes da modernidade. 3 - Na sua opinião, as…

o mundo, direcionando-se o foco para o reflexo das mudanças tecnológicas em países desenvolvidos na política administrativa interna do Brasil. A abordagem incidirá especialmente a partir das privatizações que afastaram o Estado do controle dos principais nichos de mercado, deixando-os sob a responsabilidade da iniciativa privada, até os dias atuais. Será estudado o surgimento das agências reguladoras, bem como seus papéis preponderantes como controladoras e regulamentadoras de…

Supremo Tribunal Federal quanto a possibilidade de cobrança de pedágios e discussões doutrinarias quanto a sua natureza jurídica. Palavras-chave: descentralização - concessão de serviço público – concessão de rodovias – pedágios – Projeto de lei “Duplica RS” SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 1 ASPECTOS HISTÓRICOS E CONCEITUAIS DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 09 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONCESSÃO DE…

RONCALLI, A.G. O desenvolvimento das políticas públicas de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde. In: Antonio Carlos Pereira (Org.). Odontologia em Saúde Coletiva: planejando ações e promovendo saúde. Porto Alegre: ARTMED, 2003. Cap. 2. p. 28-49. ISBN: 853630166X. 2 O desenvolvimento das políticas públicas de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde ANGELO GIUSEPPE RONCALLI do O de saúdeÚnico Brasil, corporificado no Sistema de Saúde (SUS) é…