Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

e linguagem normativa: a interpretação do Direito. Necessidade da interpretação. Aplicação e integração do Direito. Aplicação de normas no tempo e no espaço. Solução de conflitos entre princípios e regras. Técnica legislativa de elaboração das leis. II- OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: - Proporcionar ao estudante uma visão do Direito, enquanto objeto de estudo científico, situando-o no ambiente acadêmico jurídico. - Propiciar o conhecimento crítico do estudo e aplicação do Direito, procurando

social, a previdência social e a saúde. O tema da pesquisa é benefício previdenciário, motivo pelo qual foi necessário realizar um conciso histórico-constitucional da previdência social, e apresentar seu princípio fundamental, conceito, princípios norteadores, beneficiários e prestações previdenciárias. Aborda-se a fundamentalidade do direito à seguridade social, demonstrando que esse direito é um direito fundamental e, conseqüentemente, é cláusula pétrea implícita no texto…

apesar de constituir em uma grande quantidade tem muito pouca visibilidade e respeitabilidade entre os formadores de opinião e as autoridades responsáveis pela oferta de saúde pública para que suas vozes de reclamos sejam ouvidas por esses. Esse é o principal motivo pelo qual a saúde pública é tão caótica em nosso país, ou seja, as nossas autoridades brasileiras e a sociedade não dão a atenção devida para as pessoas que precisam dos atendimentos médicos do setor público. Quando as…

.........................................................24 2.4.3 - Para Quem Presta Serviços.....................................................25 2.5 - O PROFISSIONAL ATUÁRIO.................................................... 25 2.5.1 – Principais Características........................................................25 2.5.2 – O Mercado Profissional. .................................................................26 2.6 – SUSEP.........................................................

1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E SEUS PRINCIPIOS NORTEADORES...... 14 1.1 BREVE HISTORICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS NO BRASIL DA LEI 9.009/95......................................................................................................... 14 1.2 OBJETIVOS DA LEI 9.009/95 NO ORDENAMENTO JURIDICO................... 17 1.3 AS DIFICULDADES DA IMPLANTAÇÃO DA LEI 9.009/95.......................... 22 1.4 PRINCIPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL..................

jurídica, sobretudo no campo processual penal, uma vez que permite a adequada aplicação do acervo legislativo, bem como o alcance da justiça no caso concreto. Nesse compasso, procurar-se-á, no capítulo preliminar, destacar a relevância da inserção dos preceitos éticos no ordenamento jurídico, como elemento de controle social, demonstrando suas noções básicas, implicações, fundamentos e valores, além de viabilizar a construção lógica da justiça como valor supremo e escopo a ser alcançado…

tempo, uma colocação tão incerta dentro da clássica divisão de poderes. Em um primeiro momento, poderíamos dizer que o Ministério Público é órgão do Executivo porque age de ofício para cumprir a lei. Mas agir de ofício é só uma das características do Executivo, que inclusive o Legislativo possui (faz leis sem ser provocado; monta CPIs; fiscaliza atos do Executivo, etc.). O Ministério Público não tem a função de concretizar os comandos legais, organizando agentes e patrimônio para a…

que se fundamenta na proteção aos valores à vida, à liberdade e à propriedade. No âmbito federal, foi criado e regulamentado a partir da Lei 8.112/90 e da Lei 9.784/99, com o objetivo de garantir uma defesa justa com um mínimo de razoabilidade evitando, assim, abusos das autoridades administrativas. O processo administrativo em si, desde a vigência da nova Lei Ápice de 1988, no que concerne ao instituto da ampla defesa e do contraditório, foi confiada a defesa técnica a operador do…

o tema ainda é pouco explorado. (BASTOS, MACHADO, OLEIRO, 2011, P.2). O trabalho em tela classifica-se, quanto aos fins, como descritiva, e insere-se, quanto aos meios, como bibliográfica. Quanto aos meios, com base na classificação dada, a pesquisa bibliográfica "[...] é o estudo sistematizado desenvolvido com base em material publicado em livros, revistas, jornais, redes eletrônicas". (VERGARA , 2000, p. 47, apud SOUZA, 2008, p. 16). Esses resultados apontam que, embora as…

do capital social, de acordo com o artigo 1.052 do Código Civil. Entretanto, existem hipóteses em que os sócios podem ser responsabilizados ilimitadamente, como os atos praticados em desacordo com a finalidade social da empresa ou atos que ofendem a lei e ao contrato social, por estarem fundamentados em abuso de poder. Assim, para alcançar o objetivo deste trabalho, tornou-se necessário a abordagem, mesmo que superficial, de alguns tópicos como: Evolução histórica do direito empresarial;…