Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

mostrando suas falhas, o tratamento e condições dados aos presos, bem como a violação do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, abordando, ainda, as preocupações com a saúde e integridade dos condenados, fazendo um exame crítico das principais causas do caos carcerário. Inicialmente foram feitas algumas considerações trazendo abordagens históricas, apontando alguns efeitos da falta de estrutura, das condições a que são submetidos os condenados e no que eles se…

Semi Liberdade 35 2.7 Da Internação 38 CAPÍTULO III INEFICÁCIA DO SISTEMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR 40 3.1Do Discernimento para prática de ato Infracional 51 3.2 Delinqüência Juvenil 55 3.3 A Internação como Medida Punitiva 69 3.4 Falência das Instituições de Internamento 70 3.5 Medidas como Repressoras da Liberdade 72 CONSIDERAÇÕES FINAIS 75 REFERÊNCIAS 7 INTRODUÇÃO…

da edição: 11-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Em memória de meu pai, Professor Sebastião Ramos Nogueira, emérito educador. À minha mãe e primeira Professora, Elza Negrão Nogueira, de notável caráter e senso de justiça. À…

ao longo do século XVIII. Os bridewells surgem numa época em que os açoites, o exílio e a execução eram os principais instrumentos de política social na Inglaterra. Um estatuto de 1530, por exemplo, só permitia que os incapacitados ao trabalho, do ponto de vista físico mendigassem. Os outros não podiam pedir esmolas, pois estariam sob pena de açoite até sangrar. Por outro lado, havia uma lei que obrigava a aceitação de qualquer trabalho oferecido, independente da remuneração que seria oferecida.

surge a possibilidade de “remediá-lo” com a efetiva anulação do negócio jurídico. Sendo assim, passemos ao estudo dos defeitos do negócio jurídico (também chamados de vícios). Os quais, a partir de Silva (2011, p. 48), são divididos em duas categorias principais: os vícios de consentimento (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão) e os vícios sociais (fraude contra credores e simulação). 1.1 Vícios de consentimento Os vícios de…

14-10-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Em memória de meu pai, Professor Sebastião Ramos Nogueira, emérito educador. À minha mãe e primeira Professora, Elza Negrão Nogueira, de notável caráter e senso de justiça. À…

proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários” (Miguel Reale, Filosofia do Direito, 1.º v., Saraiva, 1969, p. 54). Desenvolvimento Ainda que todos os especialistas sejam unânimes em afirmar a existência de princípios do Direito Registral lmobiliário, são poucos os que se preocupam em expô- los e estudá-los com profundidade, dando-lhes…

tempo mereceu regulamentação legal, através da Lei no 4.886, de 1965, que se trata de um corpo de normas de grande valia para o mundo dos negócios comerciais. Ademais, essa Legislação especial sofreu alterações como o advento da Lei no 8.420, de 1992, que buscou aproximar as novas regras à realidade dos representantes comerciais, oferecendo-lhes garantias para o exercício da profissão. As novas regras que delimitam o contrato de agência, instituídas pela Lei no 10.406, de 2002, não…

aquisição de bens e serviços, tem-se a oportunidade de se levantar questões vistas numa determinada região, para um estudo mais aprofundado sobre os aspectos do contrato de compras, para isso foi constituída uma pesquisa que abordou como temática principal a visão sistêmica do processo de compras em órgãos públicos no município de Oeiras-PI. 1.2 PROBLEMA Ao examinar especificamente o que foi mostrado, propõe-se a seguinte indagação, como forma de delimitar o problema da pesquisa:…

credibilidade da população à Justiça. Com a certeza de que a prisão é uma “exigência amarga, mas imprescindível”, pelo menos em alguns casos, e acreditando que a história da prisão não leva à sua progressiva abolição, mas à urgente reforma (BITTENCOURT, 1993, p.11), escolheu-se pesquisar, usando o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, as propostas concretas apresentadas que variam entre o projeto de privatização das prisões e a progressiva humanização e liberação…